10/09/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 00:58

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006747-87.2024.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Walter Souza dos Santos -

Vistos.

De ínicio, tendo em vista que já foi indeferida a justiça gratuita anteriormente (fls. 292), não vindo aos autos novos elementos suficientes a mudar as razões anteriormente adotadas, recebo a petição de fls. 313 como Emenda à Inicial para excluir o exequente Reginaldo Aparecido Bressan, prosseguindo o feito somente em nome do exequente Antonio.

Providencie a zelosa serventia às devidas anotações e comunicações, bem como a exclusão do cadastro processual.

Em prosseguimento, trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Antonio Walter De Souza Dos Santos, com fundamento no artigo 536 do Código de Processo Civil, visando à efetivação de obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública, conforme sentença transitada em julgado.

Verifico que o título judicial é certo, líquido e exigível, nos termos do artigo 513, §1º, do CPC, e que o exequente apresentou os documentos necessários à instauração do cumprimento, inclusive prova do trânsito em julgado.

Nos termos do artigo 536, §1º, do CPC, determino a intimação da Fazenda Pública para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária, a ser fixada oportunamente, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis.

Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para ciência e cumprimento da presente decisão.

Após, aguarde-se o prazo legal.

Intimem-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)
04/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 08:06

Conclusos para despacho
28/04/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:25

Concedida a Dilação de Prazo
20/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
04/02/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 11:45

Concedida a Dilação de Prazo
11/12/2024 11:06

Conclusos para despacho
05/12/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:05

Concedida a Dilação de Prazo
07/11/2024 09:53

Conclusos para despacho
31/10/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:27

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
07/10/2024 10:25

Conclusos para despacho
25/09/2024 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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