11/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 16:48

Conclusos para decisão
09/09/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0176804-62.2010.8.26.0100 (583.00.2010.176804) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ricardo Chittero Villena - Túlio Vincius Vertullo -

Vistos. 1.

Págs. 678/682 e ss: Os embargos opostos em face da deliberação ora embargada tem nítido caráter infringente e é suscetível de recurso apropriado previsto em lei (artigo 1015 parágrafo único do Código de Processo Civil).

A parte exequente pretende, na realidade, a reconsideração do comando judicial.

Conforme já consignado na decisão embargada, a parte exequente não demonstrou interesse na adjudicação do bem.

Ademais, a manutenção da penhora não teria qualquer serventia, na medida em que já será realizado leilão do imóvel, com reserva de eventual saldo remanescente ao exequente (fls. 675).

A finalidade da penhora pretendida já será atingida, portanto, com o leilão a ser realizado pelo órgão administrativo, não existindo sequer prejuízo ao embargante.

Nesse panorama, faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reconsideração de decisões de mérito passíveis de revisão por recurso próprio tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados; até em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração que não se prestam a aperfeiçoar ou sanar imperfeições de uma decisão meritória.

Com efeito, não há nada a prover em relação a qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório no recurso manejado pela embargante, eis que diante do teor pontual da decisão embargada, não há alteração de sua natureza, não se prestando o presente para revisão tal aplicação, haja vista o numerus clausus (rol taxativo, porém não exauriente) a que se propôs o legislador no CPC 2015.

E, ainda que por remota hipótese se entenda de modo diverso, o recurso a ser manejado seria o de agravo de instrumento, conforme fundamentação supra e rol do artigo 1015 do mesmo diploma.

De mais a mais, as matérias sub judice foram amplamente fundamentadas e analisadas à saciedade pelo Juízo, não se afigurando nenhum vício às questões ora suscitadas.

Sobreleva consignar que a questão suscitada pelo embargante não caracteriza omissão, mas pedido de novo pronunciamento.

Em outras palavras, pretende o embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado.

Desta forma, reputo que o proceder da embargante, que manejou recurso manifestamente incabível, sem sequer apontar qualquer dos vícios que podem ensejar sua interposição, denota, claramente, propósito infringente.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente.

Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. 2.

Págs. 667/669 e 683/690: Defiro o pedido de desbloqueio da CNH do executado.

A uma, a parte executada comprovou a existência de situação excepcional que autoriza o desbloqueio da CNH (fls. 667/672), sob pena de afronta a liberdade de locomoção e à dignidade à pessoa humana.

A medida sequer se mostrou útil para a satisfação do crédito em aberto, pois essa foi deferida em 2020 (fls. 514) e até então não houve satisfação do crédito em aberto em virtude do deferimento da medida.

A duas, a possibilidade da medida constritiva é objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo REsp 1955574/SP, recurso paradigma do Tema 1137: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.

Dessa forma, não há que se falar em manutenção da constrição até o julgamento do recurso, sendo evidente o prejuízo à parte executada.

Desse modo, DETERMINO o desbloqueio da CNH.

OFICIE-SE ao DETRAN para desbloqueio da carteira de habilitação do executado Túlio Vinicius Vertullo - CPF *51.***.*95-05.

Servirá a presente decisão como ofício.

Intime-se. - ADV: DANIEL SILVA CORTES (OAB 278724/SP), MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP), ANDRÉ GABRIEL HATOUN FILHO (OAB 155944/SP)
27/08/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/07/2025 18:28

Conclusos para despacho
09/05/2025 22:51

Suspensão do Prazo
25/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2025 18:24

Conclusos para despacho
16/01/2025 23:51

Suspensão do Prazo
28/12/2024 00:36

Suspensão do Prazo
19/12/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:53

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/12/2024 16:25

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:24

Processo Desarquivado Sem Reabertura
02/12/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 11:19

Arquivado Provisoriamente
22/08/2024 11:19

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.
30/07/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 12:17

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 17:34

Conclusos para decisão
01/07/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 12:54

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 12:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2024 11:53

Conclusos para decisão
18/04/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 12:58

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 07:58

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito
09/02/2024 14:00

Conclusos para decisão
06/02/2024 02:41

Suspensão do Prazo
21/12/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 16:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/11/2023 15:26

Conclusos para decisão
23/11/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 10:06

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2023 18:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/09/2023 16:19

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:28

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 05:15

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 12:48

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 23:00

Conclusos para despacho
13/06/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 08:27

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2023 09:42

Conclusos para despacho
27/03/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 06:11

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 16:07

Conclusos para despacho
21/11/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 07:22

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2022 15:59

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 07:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 14:38

Conclusos para despacho
31/05/2022 06:09

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2022 09:47

Conclusos para decisão
05/05/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 17:56

Conclusos para despacho
27/04/2022 07:21

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2022 16:13

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/02/2022 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
12/01/2022 20:37

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 14:10

Decisão
01/10/2021 13:25

Conclusos para despacho
30/09/2021 18:27

Serventuário
30/09/2021 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 15:06

Autos no Prazo
22/07/2021 14:09

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 17:46

Decisão
16/07/2021 17:20

Serventuário
17/05/2021 15:32

Autos no Prazo
08/02/2021 16:08

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 16:19

Ato ordinatório
18/01/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 18:49

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2020 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2020 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2020 14:58

Decisão
04/11/2020 15:53

Serventuário
27/08/2020 16:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2020 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2020 16:13

Decisão
20/02/2020 13:39

Conclusos para despacho
14/02/2020 14:54

Serventuário
13/02/2020 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 22:06

Suspensão do Prazo
19/12/2019 13:09

Autos no Prazo
28/11/2019 11:01

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 11:33

Proferido Despacho
22/11/2019 18:10

Conclusos para despacho
19/11/2019 14:08

Serventuário
29/10/2019 11:20

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2019 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2019 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2019 18:38

Decisão
09/10/2019 11:52

Conclusos para despacho
04/10/2019 15:55

Serventuário
03/10/2019 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 16:05

Autos no Prazo
30/09/2019 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 13:10

Autos no Prazo
10/09/2019 10:50

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2019 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2019 18:22

Decisão
18/07/2019 18:05

Conclusos para despacho
17/07/2019 18:09

Serventuário
15/07/2019 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 13:43

Autos no Prazo
28/06/2019 10:21

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2019 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2019 15:03

Decisão
19/06/2019 17:07

Conclusos para despacho
14/05/2019 11:50

Autos no Prazo
10/05/2019 10:40

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2019 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2019 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2019 13:59

Proferido Despacho
09/04/2019 16:31

Conclusos para despacho
12/03/2019 05:01

Suspensão do Prazo
21/01/2019 13:54

Autos no Prazo
21/01/2019 09:05

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2019 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2019 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2019 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2018 22:35

Suspensão do Prazo
23/10/2018 17:43

Autos no Prazo
29/08/2018 11:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2018 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2018 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2018 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2018 12:41

Autos no Prazo
18/06/2018 10:03

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2018 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2018 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2018 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2018 13:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2018.
08/06/2018 18:00

Serventuário
25/04/2018 15:07

Serventuário
07/12/2017 11:30

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2017 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2017 14:58

Ato ordinatório
05/12/2017 14:53

Expedição de Ofício.
05/12/2017 14:53

Expedição de Ofício.
05/12/2017 14:53

Expedição de Ofício.
05/12/2017 14:53

Expedição de Ofício.
05/12/2017 14:53

Expedição de Ofício.
05/12/2017 14:53

Expedição de Ofício.
05/12/2017 14:53

Expedição de Ofício.
05/12/2017 14:53

Expedição de Ofício.
05/12/2017 14:53

Expedição de Ofício.
05/12/2017 14:53

Expedição de Ofício.
04/12/2017 14:49

Expedição de Certidão.
02/05/2017 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2017 12:02

Serventuário
27/04/2017 12:02

Decisão
27/04/2017 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2017 12:01

Mandado Devolvido na Central de Mandados
27/04/2017 12:01

Mandado Devolvido na Central de Mandados
27/04/2017 12:01

Mandado Devolvido na Central de Mandados
26/04/2017 17:11

Conclusos para decisão
07/12/2016 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2016 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2016 10:29

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2016 10:29

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2016 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2016 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2016 15:30

Autos no Prazo
21/11/2016 15:27

Ato ordinatório
21/11/2016 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2016 11:17

Autos no Prazo
29/09/2016 10:28

Expedição de Mandado.
15/09/2016 13:20

Expedição de Certidão.
09/05/2016 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2016 13:05

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2016 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2016 11:50

Autos no Prazo
30/03/2016 08:21

Proferido Despacho
21/03/2016 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2016 10:37

Conclusos para decisão
24/02/2016 10:39

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2016 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2016 11:36

Autos no Prazo
22/02/2016 08:20

Proferido Despacho
17/02/2016 13:49

Conclusos para despacho
09/09/2015 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2015 10:42

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2015 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2015 19:04

Ato ordinatório
12/05/2015 09:37

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2015 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2015 11:01

Decisão
30/04/2015 16:26

Conclusos para decisão
09/01/2015 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2014 08:29

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2014 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2014 08:50

Ato ordinatório
18/11/2014 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2014 09:35

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2014 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2014 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2014 11:48

Ato ordinatório
02/09/2014 09:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2014 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2014 11:30

Decisão
26/08/2014 17:28

Conclusos para decisão
09/04/2014 11:17

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2014 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2014 13:11

Ato ordinatório
02/04/2014 13:08

Juntada de Mandado
18/12/2013 11:13

Expedição de Mandado.
16/12/2013 17:00

Expedição de Certidão.
12/12/2013 12:01

Expedição de Mandado.
12/12/2013 12:01

Expedição de Mandado.
12/12/2013 12:01

Expedição de Mandado.
12/12/2013 12:01

Expedição de Mandado.
24/10/2013 10:26

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2013 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2013 12:33

Ato ordinatório
23/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
23/08/2013 00:00

Expedição de Mandado.
23/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
31/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2013 00:00

Ato ordinatório
22/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
30/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
09/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/08/2012 00:00

Despacho Proferido
03/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
14/05/2012 00:00

Aguardando Digitação
15/03/2012 00:00

Retorno do Setor
15/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/03/2012 00:00

Despacho Proferido
23/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
16/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/10/2010 00:00

Despacho Proferido
03/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
01/09/2010 00:00

Despacho Proferido
27/08/2010 13:40

Recebimento de Carga
27/08/2010 13:05

Carga à Vara Interna
27/08/2010 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2010

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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