04/09/2025 11:34

Processo suspenso
04/09/2025 11:33

Processo suspenso
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0130832-74.2007.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco do Brasil S/A (Banco Nossa Caixa S/a) - Recorrido: Francisco Honório da Silva - Trata-se na origem, de ação de cobrança promovida por correntista em face de instituição bancária, objetivando o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos governamentais editados na década de 1990.

Proferida a sentença, as partes interpuseram recursos ao longo dos anos, que obstaram o trânsito em julgado até a determinação de suspensão proferida nos autos.

Noticiado o julgamento da demanda que ensejou a suspensão determinada pela instância máxima, a hipótese está a exigir a aplicação do quanto lá definido pela via da decisão monocrática, uma vez que a matéria está pacificada, de forma definitiva e vinculante, impedindo qualquer espécie de questionamento ou divagação acerca da controvérsia aqui instituída.

Esta é inclusive a determinação dos incisos IV e V, do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Nesse passo, cabe considerar inicialmente a absoluta impertinência da oportunidade de sustentação oral pretendida pelo autor em sua última manifestação.

Ao contrário do afirmado, a determinação de imediato levantamento da suspensão antecedente também adveio da Instância Máxima, que já procurou definir a orientação de mérito de todas as demandas em curso, exatamente considerando a longevidade das discussões travadas sobre o Tema, sobre as quais agora, nada mais há a considerar.

E mesmo eventuais pendências preliminares ou questões envolvendo as condições da ação devem ser superadas porquanto no que concerne ao mérito, o Supremo Tribunal Federal encerrou a análise da matéria, tornando impositiva a improcedência do pedido inicial.

Isso porque, respeitado o entendimento adotado pelo julgador de primeiro grau, que durante significativo intervalo temporal encontrou eco na jurisprudência, é fato que a questão acabou por ser definida pela Instância Máxima, com a apreciação da ADPF 165.

No julgamento citado, o Supremo Tribunal Federal declarou aconstitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reconhecendo-os como legítimas medidas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária, nos termos do art. 170 da Constituição Federal.

Tendo sido considerados constitucionais os planos econômicos citados, inexiste por consequência lógica, o direito dos poupadores ao recebimento de diferenças decorrentes de reajustes monetários em razão destas mesmas intervenções de ordem econômica.

Em acréscimo, também foi declarada a validade do acordo coletivofirmado entre instituições financeiras e poupadores, homologado no âmbito da referida ação, como forma legítima de quitação de eventuais diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

Em consonância com esse entendimento, no julgamento doRE 632.212, afetado aoTema 285 da Repercussão Geral, o STF determinou o levantamento da suspensão dos processos em fase recursal que versassem sobre os expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor II, fixando as seguintes teses: 1.Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá deadesão ao acordo coletivoe seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de24 mesesda publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica,não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do títulocom base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos já transitados em julgado.

Dessa forma, e sendo inquestionáveis os efeitos vinculantes das decisões da Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade e repercussão geral, a demanda deverá ser julgada improcedente.

Ressalto apenas que eventual ressarcimento da parte autora pelas alegadas perdas causadas por expurgos inflacionáriosfica condicionado à sua adesão ao acordo coletivohomologado no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento, sendo também lícito às partes dar outra solução à lide mediante transação.

Por tudo isso, promovo a conformação do julgado ao julgamento vinculante, na forma do artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil, com rejeição da pretensão inicial, ressalvada a possibilidade de recebimento dos valores pela via da adesão ao acordo coletivo homologado.

Sem condenação em verbas sucumbenciais independentemente da origem do recurso, em atenção ao princípio da causalidade e à própria variação da orientação jurisprudencial acerca da matéria aqui controvertida ao longo de vários anos.

Int. - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Advs: Cláudio Victorino da Silva (OAB: 171704/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Mauricio Marcon (OAB: 102327/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 21:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 21:30

Decisão Monocrática
02/09/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/08/2025 09:55

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
28/08/2025 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 15:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
24/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:40

Processo suspenso
24/10/2024 15:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
01/03/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 13:15

Ato ordinatório
15/02/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 12:23

Remetidos os Autos para Local Externo
21/09/2022 12:15

Recebido pelo Distribuidor de Recursos
21/09/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuidor de Recursos) para destino
15/10/2010 12:00

Protocolo Autuado em Apartado
16/09/2010 12:00

Publicado em
14/09/2010 12:00

Não-Provimento
14/09/2010 12:00

Julgado
14/09/2010 12:00

Incluído em pauta para 14/09/2010 12:00:00 local.
13/09/2010 12:00

Situação de pendente de julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2008

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006520-09.2025.8.26.0381

Francisco Aurelio Gomes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Walter Roberto Zeratin Rizzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 1008915-57.2025.8.26.0127

Luciana Augusto Sanches

Giordano Narada de Assuncao

Advogado: Gabriel Bio Rabinovici

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 1511129-12.2025.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

M. A. S. Engenharia e Consultoria Eireli

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0001468-64.2020.8.26.0562

A.c. Stipanich Rodrigues &Amp; Cia LTDA - ME...

Cristiane Rodrigues Martins Pereira

Advogado: Clecia Cabral da Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2019 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1036738-90.2025.8.26.0002

Banco do Brasil S/A

C. V de Oliveira Construcoes e Reformas ...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 13:31

Exibir Processo