08/09/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009931-40.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Paulo Vitor Fernandes de Araujo - Alan da Silva Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso (23/04/2025) e acrescida de juros de moratórios legais, a contar da citação.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023.

Publique-se e Intime-se. - ADV: BRUNO DE OLIVEIRA JORDÃO (OAB 386216/SP), JOÃO GUILHERME ALVES (OAB 495727/SP)
21/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 22:05

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2025 10:04

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:03

Expedição de Carta.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/06/2025 14:57

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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