05/09/2025 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112475-02.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: Prefeitura Municipal de Jales - Agravada: Aparecida Munhoz Robles Chaparim -

Vistos.

Considerando que a decisão atacada não se mostra teratológica, não há como se conceder o efeito suspensivo ativo pretendido.

A decisão atacada, na qual se concluiu pela presença dos requisitos legais para antecipação da tutela, foi suficientemente fundamentada e se encontra em consonância com os documentos presentes nos autos.

Ademais, inexiste perigo na demora quanto às questões suscitadas neste recurso, posto que foi determinado o mero restabelecimento de situação anterior.

Sendo assim, INDEFIRO o efeito suspensivo.

Dispensada a apresentação de informações pelo Juiz da causa.

Vista à parte contrária para responder aos termos deste recurso no prazo de quinze dias (art. 1019, II do Código de Processo Civil).

Com ou sem contraminuta, voltem para voto.

Int. - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Advs: Joao Luiz do Socorro Lima (OAB: 106775/SP) - Luiz Fernando Cardoso Gonçalves (OAB: 229565/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 14:14

Prazo
03/09/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:57

Despacho
01/09/2025 15:57

Conclusão
29/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:02

Distribuído por sorteio
27/08/2025 16:21

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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