02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039717-62.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrida: Thais Aparecida Pereira de Sousa Rosa - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUTORA ALEGA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ E DESCONHECE O DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÍVIDA E REPARAÇÃO DO DANO DE ORDEM MORAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATO ENTRE AS PARTES E DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS (R$ 9.049,15 E R$ 233,12) - CONDENAÇÃO DA RÉ A INDENIZAR O DANO MORAL (R$ 12.000,00).

RECURSO DA REQUERIDA - RECORRIDA INADIMPLENTE - DÉBITO EXISTENTE - INSTALAÇÃO EM NOME DELA - RÉ NÃO NEGOU RESIDIR NO LOCAL, MAS APENAS O DÉBITO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUERIDA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A ORIGEM DO DÉBITO - RÉ NÃO JUNTOU CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA OU GRAVAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO DO AJUSTE - PRINTS TRAZIDOS PELA RÉ NÃO COMPROVAM A INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA EM CONTRATAR, NÃO SE DESCARTANDO A HIPÓTESE DE FRAUDE - DÍVIDA E COBRANÇAS CONSIDERADAS INEXIGÍVEIS - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA, COMPROVADA NOS AUTOS - DANO MORAL IN RE IPSA (FL. 27) - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00 - REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, VALOR MAIS ADEQUADO À ESPÉCIE - APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Pedro Felix Gonçalves Dias Figueiredo (OAB: 58652/GO) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:30

Prazo
01/09/2025 13:30

Prazo
01/09/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/08/2025 15:12

Julgado Virtualmente
26/08/2025 03:34

Julgamento Virtual Iniciado
15/05/2025 17:28

Conclusos para despacho
06/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:37

Distribuído por sorteio
27/02/2025 09:32

Processo Cadastrado
19/02/2025 14:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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