02/09/2025 07:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502161-22.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme - Diante da manifestação externada pela exequente, bem como do reconhecimento de carência superveniente da ação, em razão da falta de título executivo exigível, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, levantando-se eventuais penhoras existentes.

Homologo a renúncia à ciência acerca desta sentença, bem como ao direito de interposição de recursos manifestada pela exequente.

Sem custas a pagar, tendo em vista que, pela falta de citação da parte executada, não houve formação da relação processual, inexistindo assim qualquer ato executório.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC - Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação - Decisão de primeiro grau que determinou o pagamento das custas em aberto pela executada - Insurgência da agravante - Admissibilidade - Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Dispensabilidade de atos próprios de execução - Precedentes deste E.

Tribunal - Decisão reforma - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2186352-42.2017.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 28/11/2017; Certificado o trânsito em julgado em: 23/02/2018) Após, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (OAB 402982/SP)
01/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:45

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
01/09/2025 11:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:44

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
28/08/2025 08:40

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
04/08/2025 11:26

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:19

Ato ordinatório
04/07/2024 13:34

Processo Suspenso por 1 ano
01/07/2024 14:25

Conclusos para decisão
28/06/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:32

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:20

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1035276-20.2024.8.26.0007

Leonardo Santos da Silva

Nubank S/A

Advogado: Thais Branco Marchini Tenalia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0046162-44.2023.8.26.0100

Lucas Tezinho Brandao MEI

Lan Factoring e Fomento Mercantil LTDA

Advogado: Rafael de Paula Carneiro Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2002 08:55

Exibir Processo

Processo nº 1087303-94.2021.8.26.0100

Banco Sofisa S/A

Pesqueiro Monte Bello Eireli

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2021 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1095586-67.2025.8.26.0100

Banco Safra S/A

Bueno Cafe Comercio e Exportacao LTDA

Advogado: Guilherme Gaspari Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1002241-31.2025.8.26.0073

Mary Fatima Gomes Rodrigues

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Adriano Malaquias Bernardino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 16:04

Exibir Processo