02/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030104-49.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Donizete de Lima - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Por todo o exposto, e à vista do mais contido nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: a) reconhecer abusivas as tarifas de registro de contrato e seguro prestamista; b) determinar a restituição das quantias diluídas nas parcelas mensais do financiamento, a esses títulos, em valor proporcional às prestações efetivamente pagas pelo autor, somando-se os encargos que incidiram sobre os referidos montantes, com correção monetária desde cada desembolso, e juros de mora, a partir da citação.

A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. c) a proceder à exclusão das duas cobranças supracitadas em relação às parcelas vincendas, efetuando-se o recálculo do valor do financiamento pendente de pagamento.

Diante da sucumbência, o réu arcará com as custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do adverso, que fixo em R$ 2.000,00, dado o módico valor da causa, que ora fica revisado.

Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), ERICK GALVÃO FIGUEIREDO (OAB 297168/SP)
01/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:38

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 18:07

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/01/2025.
01/10/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 11:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:23

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:24

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
23/12/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 06:01

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:26

Expedição de Carta.
07/12/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 12:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/12/2023 09:56

Conclusos para decisão
04/12/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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