06/09/2025 12:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1087424-64.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Stênio Lopes Rodrigues - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Stênio Lopes Rodrigues , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a PAGAR a devida gratificação desde a data em que o Autor começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.116/2024; determinar o pagamento das verbas devidas até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: NELSON ANTONIO GAGLIARDI (OAB 157208/SP)
27/08/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:35

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 16:15

Conclusos para julgamento
02/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
24/02/2025 19:26

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 18:46

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/02/2025 12:33

Conclusos para julgamento
15/01/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
02/01/2025 01:47

Suspensão do Prazo
06/12/2024 22:32

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:58

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 17:29

Expedição de Mandado.
03/12/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/12/2024 13:47

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 12:34

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 20:47

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 15:09

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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