22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012062-07.2024.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Ana Paula Beccassi Cavicchioni - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO.

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA POR TRABALHADORA CONTRA O INSS, ALEGANDO ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 21/10/2010, QUE RESULTOU EM LESÕES NA COLUNA E QUADRO DE FIBROMIALGIA, REDUZINDO SUA CAPACIDADE LABORAL.

REQUEREU BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) ANALISAR O DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM RAZÃO DE ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO SE VERIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA MÉDICA OU OITIVA DE TESTEMUNHAS.4.

O LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE A AUTORA NÃO APRESENTA SEQUELA CAPAZ DE REDUZIR SUA CAPACIDADE LABORATIVA, ESTANDO APTA PARA O TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NA AUSÊNCIA DE NOVA PERÍCIA OU OITIVA DE TESTEMUNHAS. 2.

A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 145, ART. 370, ART. 371, ART. 465, § 1º, ART. 468, ART. 95; LEI Nº 8.213/91, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 1007886-53.2024.8.26.0564; RELATOR: RICARDO GRACCHO; ÓRGÃO JULGADOR: 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO; DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2025. - Advs: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP) - 1º andar
21/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:08

Remetido ao DJE para Republicação
27/05/2025 06:49

Expedição de Certidão.
21/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:31

Ato ordinatório
15/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 04:40

Suspensão do Prazo
01/05/2025 03:52

Suspensão do Prazo
26/04/2025 06:33

Expedição de Certidão.
15/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 07:30

Expedição de Certidão.
15/04/2025 06:44

Julgada improcedente a ação
03/04/2025 14:49

Conclusos para julgamento
03/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 06:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:33

Ato ordinatório
02/02/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:36

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 07:42

Conclusos para despacho
27/01/2025 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 23:10

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:40

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 08:28

Conclusos para despacho
02/12/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:00

Juntada de Mandado
22/10/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 06:36

Expedição de Certidão.
30/09/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 18:00

Expedição de Mandado.
30/09/2024 10:46

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 21:17

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 09:36

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 15:04

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 14:12

Ato ordinatório
24/09/2024 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 10:13

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:12

Ato ordinatório
09/09/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 22:35

Expedição de Mandado.
03/09/2024 13:43

Expedição de Certidão.
03/09/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:35

Recebida a Petição Inicial
30/08/2024 10:00

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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