22/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008746-98.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Carolina da Silva, registrado civilmente como Ana Carolina da Silva - Ceisp Serviços Educacionais Ltda -

Vistos.

Em face do decidido no V.

Acórdão prolatado no Agravo de Instrumento (fls. 161/167), já transitado em julgado (fl. 168), infere-se que é tempestivo o Recurso Inominado de fls. 134/144, assim, é o caso da análise dos recolhimentos relativos à taxa judiciária de ingresso, à taxa judiciária de preparo e às despesas processuais.

Consoante cálculo e certidão de fls. 169/171, denota-se que os recolhimentos não foram feitos de acordo com a redação atual da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência e da Corregedoria do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, vez que não obedecidos os mínimos previstos para as taxas judiciárias e para as despesas processuais.

Com efeito, os valores recolhidos são insuficientes, consoante pode se observar dos documentos de fls. 145/150, e se os recolhimentos não fora integrais, de rigor, pois, o decreto de deserção, mesmo porque incabível seus respectivos complementos, não cabendo aplicação subsidiária do Código de Processo Civil diante de regra expressa contida na Lei Especial.

A decisão está em sintonia com a lei e com a diretriz estabelecida no Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos do Enunciado nº 80, o qual reza que O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95), bem como de igual teor o Enunciado Cível nº 11, aprovado no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, promovido pela escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2005.

Em arremate, a orientação da C.

Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: Ementa:"PUIL 0000001-25.2023.

Possibilidade de complementação do preparo recursal.

Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais).

Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma.

Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial.

Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade.

Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo.

NÃO CONHECIMENTO do pedido." Destarte, JULGO DESERTO o recurso interposto, a teor do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1.995.

Transcorrido "in albis" o prazo para eventual insurgência quanto à presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado em relação à sentença.

Após, se não satisfeita a condenação em quinze dias, intime-se a parte requerente a se manifestar em termos de cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.

Intime-se. - ADV: ADRIANE CRISTINA CARDOSO NOGAROTO (OAB 408524/SP), NATASHA LIRA BEZERRA (OAB 466790/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)
21/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:26

Não recebido o recurso
20/08/2025 15:57

Realizado cálculo de custas
20/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:31

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 03:26

Suspensão do Prazo
23/04/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 10:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
21/03/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:17

Não recebido o recurso
07/02/2025 16:34

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:31

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/02/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 12:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/12/2024 10:44

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:44

Expedição de Certidão.
26/10/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 16:47

Conclusos para despacho
19/10/2024 21:35

Juntada de Petição de Réplica
15/10/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 21:55

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 08:18

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:21

Expedição de Carta.
14/08/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 17:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/06/2024 17:18

Conclusos para decisão
24/06/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 05:11

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:13

Expedição de Carta.
21/05/2024 08:50

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 12:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/05/2024 14:59

Conclusos para decisão
13/05/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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