02/09/2025 10:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:02

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008231-34.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Valeria Cesar Pereira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA.

ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO.

CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A R.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS, REFERENTE AO PERÍODO DE AGOSTO DE 2023 A MARÇO DE 2024.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O POLICIAL MILITAR TEM DIREITO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DURANTE O PERÍODO DE DESLOCAMENTO PARA FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR POLICIAL MILITAR EM RAZÃO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE PARA FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2023 A MARÇO DE 2024. (4) PROVA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO POLICIAL ADIDO, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO III, DA I-2 PM - INSTRUÇÕES PARA MOVIMENTAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. (5) PUIL 023.

HAVENDO OFERTA DE ALOJAMENTO (OU OUTRA FORMA DE POUSADA) E ALIMENTAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AS DIÁRIAS NÃO SÃO DEVIDAS (ART. 5º, § 4º, DECRETO Nº 48.292/2003); O QUE DEVE SER ANALISADO EM CADA CASO CONCRETO, À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS.

CERTIDÃO, COM FÉ PÚBLICA, EMITIDA POR SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.

IV.

DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/96, ART. 5º; DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/03, ART. 5º, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000074-85.2023.8.26.9043; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026666-89.2022.8.26.0506, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/05/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wesley Gomes (OAB: 347129/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 22:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 22:28

Julgado Virtualmente
26/08/2025 10:07

Julgamento Virtual Iniciado
21/07/2025 13:23

Conclusos para despacho
18/07/2025 07:25

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:13

Distribuído por sorteio
07/07/2025 11:10

Expedido Termo de Intimação
04/07/2025 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 14:14

Processo Cadastrado
02/07/2025 16:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003217-84.2024.8.26.0554

Juliana Akemi Noronha Majikina

Quinto Andar Servicos Imobiliarios LTDA

Advogado: Nathalie Pagni Diniz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2024 05:37

Exibir Processo

Processo nº 0000881-26.2018.8.26.0299

Condominio Residencial dos Coqueiros

Marilene Batista Araujo Assis

Advogado: Valcir Moura Leal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2015 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1002060-63.2023.8.26.0505

Cooperativa de Credito Mutuo dos Micro E...

Joab Wender Paulino de Oliveira

Advogado: Aline Romanholli Martins de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0111680-93.2025.8.26.9061

Matheus Ortega de Lima

Departamento Estadual de Transito - Detr...

Advogado: Eduardo Tiago Ribeiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1008231-34.2024.8.26.0268

Valeria Cesar Pereira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Wesley Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2024 13:00

Exibir Processo