22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001154-08.2023.8.26.0268 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Henrique dos Santos Ribeiro - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEHENRIQUE DOS SANTOS RIBEIRO, CONTROLADOR DE ENTRADA E SAÍDA, SOFREU ACIDENTE IN ITINERE EM 10/10/2020, RESULTANDO EM FRATURA DA DIÁFISE DA TÍBIA DIREITA.

REQUEREU AUXÍLIO-ACIDENTE ALEGANDO DIMINUIÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE; (II) SE HÁ NECESSIDADE DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE NÃO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, APESAR DE LEVE LIMITAÇÃO NA FLEXÃO DORSAL DO TORNOZELO DIREITO.4.

A LESÃO NÃO RESULTOU EM SEQUELA QUE REDUZA A CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS, NÃO EXIGINDO MAIOR ESFORÇO OU MUDANÇA DE FUNÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE REQUER INCAPACIDADE LABORATIVA RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. 2.

LESÕES MÍNIMAS SÃO INDENIZÁVEIS APENAS SE HOUVER REPERCUSSÃO NEGATIVA NA CAPACIDADE LABORAL. 3.

ISENÇÃO DO AUTOR QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91).LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.213/91, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.109.591/SC, TEMA 416. - Advs: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP) - 1º andar
25/05/2025 07:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:01

Remetido ao DJE
14/05/2025 12:01

Remetido ao DJE
14/05/2025 11:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/05/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 11:10

Documento Juntado
12/05/2025 15:27

Documento Juntado
12/05/2025 15:27

Documento Juntado
07/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:10

Remetido ao DJE
05/05/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 11:18

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:40

Petição Juntada
17/02/2025 18:46

Apelação/Razões Juntada
17/02/2025 10:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/02/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:01

Remetido ao DJE
14/02/2025 11:20

Julgada improcedente a ação
13/12/2024 09:10

Conclusos para Sentença
13/12/2024 09:03

Petição Juntada
10/12/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:40

Remetido ao DJE
10/12/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 20:27

Contestação Juntada
03/12/2024 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2024 09:26

Mandado de Citação Expedido
03/12/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
02/12/2024 21:01

Petição Juntada
28/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 09:21

Documento Juntado
28/11/2024 09:20

Documento Juntado
28/11/2024 00:05

Remetido ao DJE
27/11/2024 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 12:27

Petição Juntada
08/10/2024 18:41

Conclusos para despacho
08/10/2024 18:40

Certidão de Cartório Expedida
16/09/2024 12:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2024 11:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2024 11:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2024 13:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2024 13:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2024 13:03

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2024 13:48

Suspensão do Prazo
14/02/2024 22:08

Suspensão do Prazo
10/11/2023 06:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/10/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 10:30

Remetido ao DJE
27/10/2023 10:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/10/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/10/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 16:17

Petição Juntada
30/08/2023 17:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/07/2023 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 16:15

Petição Juntada
30/03/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:01

Remetido ao DJE
28/03/2023 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 09:56

Conclusos para despacho
27/03/2023 20:05

Petição Juntada
27/03/2023 15:43

Petição Juntada
21/03/2023 18:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2023 17:33

Mandado de Citação Expedido
17/03/2023 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
03/03/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:09

Remetido ao DJE
01/03/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 11:18

Conclusos para despacho
28/02/2023 17:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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