08/09/2025 16:44

Conclusos para despacho
05/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0110736-91.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: PAULO HENRIQUE GONDINHO COSTA - Agravante: MAURO IVAIR TELES - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Municipio de Americana -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

O benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

A respeito do tema Enunciado 6 do ENJUFAZ, aprovado em 05/11/2021, nos seguintes termos: "Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos (destaquei).

Nos autos apresentou o recorrente cópia da carteira de trabalho e informe de rendimentos, dentre outros documentos.

Deixou de apresentar cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, conforme anteriormente determinado (fls.13).

De toda forma, nota-se que trabalha como subgerente com salário de R$ 6.884,95 (fls.57), tendo auferido no último ano rendimentos de R$ 83.306,95 de sua fonte pagadora (fls.58).

Portanto, não obstante as dívidas, sua renda bruta supera os três salários mínimos.

Diante dessa renda, nos termos do enunciado transcrito, entende-se que terá o recorrente condições de arcar com as custas e verbas de sucumbência.

Assim, recolha o recorrente a taxa judiciária referente ao presente recurso, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

Intime-se. - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Advs: ANA AMELIA BRAGA E BRAGA (OAB: 183194/MG) - Letícia Antonelli Lehoczki (OAB: 167469/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:03

Prazo Intimação - 5 Dias
03/09/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 14:40

Despacho
02/09/2025 13:44

Conclusos para despacho
13/08/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 08:28

Expedição de Certidão.
05/08/2025 08:28

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:48

Prazo Intimação - 15 Dias
28/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 16:02

Despacho
25/07/2025 14:58

Conclusão
25/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:56

Expedido Termo de Intimação
25/07/2025 11:13

Distribuído por sorteio
24/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:03

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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