05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1073662-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Fernando Lockmann E Souza - FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para: i) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 87/89); ii) declarar a nulidade do contrato de empréstimo nº 47998318 e a inexigibilidade do débito a ele vinculado; iii) condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido 01/06/2022), nos termos da Súmula 54 do STJ.

Configurada sucumbência recíproca em proporções aqui tidas por desiguais, imponho ao autor, que decaiu do pedido de repetição do indébito em dobro, o pagamento de 1/4 (um quarto) das custas e despesas processuais e à ré o pagamento dos 3/4 (três quartos) restantes.

Considerando o princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% da parcela rejeitada das pretensões iniciais (a saber, o valor da parcela em dobro da repetição do indébito, ou seja, R$ 14.500,47), e a ré ao pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico, atualizado, obtido pelo autor, que corresponde à soma do valor do contrato de empréstimo anulado (R$ 14.930,20), do valor da restituição simples (R$ 14.500,47) e do valor da condenação por danos morais (R$ 5.000,00), totalizando R$ 34.430,67 (trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: MICHEL BERRUEZO MAIA (OAB 385034/SP), MICHEL BERRUEZO MAIA (OAB 385034/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)
04/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 10:29

Conclusos para julgamento
28/08/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 22:39

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2025 18:52

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:14

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:50

Expedição de Carta.
30/05/2025 14:10

Recebida a Petição Inicial
29/05/2025 22:27

Conclusos para decisão
29/05/2025 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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