03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014816-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erick Belchior Lima - Vanessa Guedes de Araújo - Tendo em vista que o cumprimento da sentença (sucumbência) está condicionado ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao arquivo, baixados.

Consigna-se que, em havendo interesse na execução, deverá a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao(à) devedor(a), manifestando-se em termos de prosseguimento, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia.

Se o caso, o requerimento e o cálculo do débito deverão ainda atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil bem como, quando do peticionamento eletrônico, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se o(a) credor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito.

Observa-se finalmente que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). - ADV: EDSON BRUCK PEREIRA (OAB 461608/SP), ERICK BELCHIOR LIMA (OAB 382005/SP), SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK (OAB 476357/SP)
02/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:48

Ato ordinatório
01/09/2025 14:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/05/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 23:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/04/2025 15:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/04/2025 09:58

Conclusos para despacho
04/04/2025 21:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:13

Julgada improcedente a ação
19/03/2025 09:36

Conclusos para julgamento
19/03/2025 09:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
18/03/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2025.
24/01/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:38

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:26

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 16:59

Juntada de Mandado
21/08/2024 12:13

Expedição de Mandado.
19/07/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:09

Conclusos para despacho
27/06/2024 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2024 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2024 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/06/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 16:33

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:47

Juntada de Certidão
13/06/2024 19:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 04:28

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:19

Expedição de Carta.
01/04/2024 13:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/04/2024 13:05

Conclusos para despacho
29/03/2024 15:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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