01/09/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000508-77.2025.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ - Espólio de Célia Regina da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ referente ao pagamento das verbas rescisórias devidas a Célia Regina da Silva, no valor de R$ 2.630,04 (dois mil, seiscentos e trinta reais e quatro centavos).

Defiro o levantamento do valor depositado à fl. 15 (R$ 2.630,04 ), com seus acréscimos legais, em favor dos herdeiros Jaquilini Maiara da Silva Xavier e João Marden da Silva Xavier, na proporção de 50% para cada um.

Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico.

Para tanto, deverão os herdeiros juntar autos os formulários MLEs.

Concedo aos requeridos os benefícios da gratuidade da justiça.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, pelas razões expostas na fundamentação.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se que não há custas a serem recolhidas.

P.I.C. - ADV: RENAN DIAS ALVES (OAB 429473/SP), ADRIÉLI DE BARROS RICCI (OAB 450719/SP)
25/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:06

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 15:25

Conclusos para julgamento
03/07/2025 15:44

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 15:42

Juntada de Mandado
02/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:53

Expedição de Mandado.
24/06/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 16:51

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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