08/09/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001101-58.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ivan Onório -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ou seja, o pedido de gratuidade deve, necessariamente, mormente quando formulado somente na fase recursal, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência econômica, o que não se viu nos autos.

Tendo em vista que a parte recorrente não trouxe qualquer elemento que demonstre a hipossuficiência econômica alegada, não se faz minimamente crível que não possa arcar com despesas processuais, pelo que lhe indefiro a justiça gratuita.

Deve providenciar o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vitor Capelette Meneghim (OAB: 314741/SP) - Igor Capelette Meneghim (OAB: 368611/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:03

Prazo Intimação - 5 Dias
03/09/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 18:32

Despachos da Presidência
01/09/2025 11:57

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:37

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:28

Prazo Intimação - 15 Dias
08/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/08/2025 17:11

Julgado Virtualmente
05/08/2025 12:00

Julgamento Virtual Iniciado
24/07/2025 13:25

Conclusos para despacho
07/07/2025 07:39

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:08

Expedido Termo de Intimação
26/06/2025 11:00

Distribuído por competência exclusiva
25/06/2025 13:56

Processo Cadastrado
23/06/2025 16:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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