14/09/2025 06:53

Expedição de Certidão.
12/09/2025 06:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:35

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012115-66.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Daniela da Silva Souza - Ato Ordinatório - Intimação autor(a) - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a apresentar, no prazo de dez (10) dias, contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo(a) requerido(a) - (art. 42, § 2º, da lei 9.099/95).

Decorrido o prazo com ou sem apresentação de contrarrazões, ficam as partes cientificadas que os autos serão remetidos ao Colégio Recursal. - ADV: EMERSON VASSOLER PAZIAN (OAB 341794/SP), DANIEL FABRICIO LONGUI (OAB 286957/SP)
03/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:08

Ato ordinatório
02/09/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012115-66.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Daniela da Silva Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Daniela da Silva Souza em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal.

Correção monetária a contar de cada pagamento a menor pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art. 3°, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC).

Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: DANIEL FABRICIO LONGUI (OAB 286957/SP), EMERSON VASSOLER PAZIAN (OAB 341794/SP)
29/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:52

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 09:30

Conclusos para julgamento
27/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/08/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:20

Expedição de Mandado.
11/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/07/2025 17:06

Conclusos para decisão
09/07/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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