05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000045-23.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Henrique Lira Leite Batista - R & R Assessoria Ltda e outro -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pelos motivos a seguir expostos.

Nos termos do artigo 1.022, e incisos, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Sua função típica não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões embargadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante, mas sim melhorar formalmente a decisão impugnada.

Pretendendo a parte embargante, de forma atípica, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, objetivando verdadeira reversão da decisão judicial, entendo que somente é admitida a revisão do mérito, em sede de embargos de declaração, se decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material (TJ-SP - ED: 21851240320158260000 SP 2185124-03.2015.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 16/03/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016).

Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados, sobretudo se, de seu teor, verificar-se intuito infringente (TJ-SP - ED: 20748989120168260000 SP 2074898-91.2016.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2016).

Ignorar isto conduziria ao risco de vulgarizar o instituto em questão, servindo tal entendimento como incentivo às partes para embargarem em vez de ingressarem com o recurso cabível, sob a pálida argumentação de que a decisão é teratológica.

Por todo o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração, com objetivos nitidamente infringentes.

No mais, a respeito da manifestação de fls. 147 e seguintes, pretendendo a nobre advogada renunciar à representação processual da corré, deverá providenciar efetiva comprovação de comunicação da representada de que houve concreta renúncia ao caso sub judice, com referência ao número do processo, sob pena de indeferimento.

Intime-se. - ADV: ELAINE SANTOS SALVADORI (OAB 268609/SP), FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP)
04/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 09:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/09/2025 18:48

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/09/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000045-23.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Henrique Lira Leite Batista - R & R Assessoria Ltda e outro -

Vistos.

Nos termos do § 2º do artigo 1.023 do CPC, intimo a parte embargada para, querendo, se manifestar acerca dos aclaratórios opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se. - ADV: ELAINE SANTOS SALVADORI (OAB 268609/SP), FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP)
28/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
27/08/2025 23:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
07/08/2025 17:47

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 18:33

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 02:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 10:48

Ato ordinatório
24/06/2025 07:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2025 06:01

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:50

Expedição de Carta.
12/05/2025 16:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/05/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 23:31

Ato ordinatório
02/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 14:36

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:56

Ato ordinatório
20/03/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 12:07

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 08:04

Juntada de Certidão
13/01/2025 08:03

Juntada de Certidão
13/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 19:33

Expedição de Carta.
10/01/2025 19:33

Expedição de Carta.
10/01/2025 14:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/01/2025 14:27

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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