TJSP - 1032089-37.2025.8.26.0114

Processo 1032089-37.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elton William Lopes Aparecido - - Tailane Cardoso Alves Lopes -

Vistos.

Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Tais requisitos são cumulativos e, em uma análise de cognição sumária, devem ser demonstrados de plano pela parte que pleiteia a medida.

No caso concreto, em que pesem os argumentos da parte autora, não se vislumbra, por ora, a probabilidade do direito invocado.

O "Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel" juntado aos autos prevê expressamente o pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, o que atrai a aplicação do regime jurídico específico da Lei nº 9.514/97.

Tal legislação estabelece um procedimento próprio para o caso de inadimplemento do devedor fiduciante, que consiste na consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e posterior leilão extrajudicial do bem, não se confundindo com a sistemática de rescisão aplicável aos compromissos de compra e venda.

A questão, inclusive, é objeto de debate no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.095/STJ), o que torna a tese autoral controversa e afasta, neste momento processual, a clareza necessária para a concessão da liminar, especialmente diante da confessa impossibilidade dos autores em arcar com as parcelas.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, tendo em vista a ausência, em cognição sumária, da probabilidade do direito, diante da natureza do contrato firmado entre as partes, que é regido por legislação específica (Lei nº 9.514/97).

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

A parte requerida possui cadastro na forma do artigo 246, § 1º e artigo 1.051 do Código de Processo Civil, portanto a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de quinze (15) dias úteis.

Fica a parte requerida advertida que será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, quando deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-C, do CPC).

No caso de ocorrer a ausência de confirmação de recebimento, após 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via postal (art. 246, §1º-A, I, do CPC).

Intime-se previamente a parte autora para o recolhimento da taxa para expedição de carta, caso ela não seja beneficiária da gratuidade de Justiça.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int. - ADV: RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)