02/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 04:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005708-06.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transação - Samira Ambar Lins -

Vistos.

Conforme se observa no v.

Acórdão de fls. 168-171, foi negado provimento ao recurso da parte autora, ficando mantida a sentença de improcedência de fls. 104-108.

Assim, por haver condenação em honorários advocatícios, providencie a parte requerida o cumprimento de sentença por meio de Incidente Processual de Cumprimento de sentença nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, através da classe 12078 (Fazenda Publica do Estado de São Paulo ou Fazenda Publica Municipal), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias.

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615.

Intimem-se. - ADV: MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP)
01/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/09/2025 07:57

Conclusos para despacho
29/08/2025 18:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/02/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/02/2025 21:02

Juntada de Petição de Contra-razões
06/02/2025 11:54

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/02/2025 12:53

Conclusos para despacho
05/02/2025 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:16

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2024 06:59

Conclusos para julgamento
17/12/2024 06:58

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 15:18

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 07:12

Conclusos para julgamento
12/12/2024 07:01

Conclusos para decisão
12/12/2024 04:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 14:35

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2024 09:24

Julgada improcedente a ação
30/11/2024 08:03

Conclusos para julgamento
29/11/2024 21:10

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 14:14

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 11:40

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:28

Expedição de Mandado.
18/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 17:23

Recebida a Petição Inicial
17/09/2024 16:48

Conclusos para decisão
11/09/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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