TJSP - 0002572-37.2025.8.26.0297

Processo 0002572-37.2025.8.26.0297 (processo principal 1000008-38.2022.8.26.0632) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Danilo Zancanari de Assis - Bismark Jun Iti Kuwakino -

Vistos.

Petição em sigilo: observo que o cálculo apresentado merece reparo, uma vez que não se coadunam com a forma correta de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, conforme dispõe o §1º do art. 523 do CPC.

A incidência do disposto no §1º do art. 523 do CPC está correta, pois o débito não foi pago voluntariamente dentro do prazo de 15 dias.

No entanto, a parte exequente fez incidir incidir honorários advocatícios de 10%, previstos no §1º do art. 523 do CPC, sobre a multa de 10% também prevista no citado dispositivo legal, o que não é permitido.

Referida multa estabelecida para o caso de inadimplemento voluntário da quantia fixada na sentença não tem natureza de verba sucumbencial, não podendo ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC.

Esse é o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, de que a base de cálculo para a incidência dos honorários advocatícios da fase de execução não deve considerar a multa de 10%, mas, tão somente, o valor da condenação devidamente atualizado e acrescido de eventuais custas processuais em devolução.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

ART. 523 DO CPC/2015.

INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA DÍVIDA.

NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1- Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2- Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3- A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4.

Recurso especial provido. (REsp 1757033/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). g.n.

Assim, deve ser afastada a incidência de honorários advocatícios de 10%, previstos no §1º do art. 523 do CPC, sobre a multa de 10% também prevista no citado dispositivo legal.

Diante de todo o exposto, determino que a parte exequente apresente novo cálculo do débito sem incidência de honorários advocatícios de 10%, previstos no §1º do art. 523 do CPC, sobre a multa de 10% também prevista no citado dispositivo legal, mas tão somente sobre o valor débito.

Outrossim, observo também que o exequente requereu a realização de pesquisa junto ao SISBAJUD (TEIMOSINHA - 3 UFESPs), RENAJUD - 1 UFESP e INFOJUD - 1 UFESP, tendo comprovado somente o recolhimento de 3 UFESPs.

Destarte, informe o exequente quais diligências deverão ser realizadas e desejando a realização de todas as diligências acima mencionadas, providenciar, no prazo de cinco (05) dias, o recolhimento complementar das taxas de pesquisas.

Cumprido o acima determinado, voltem conclusos para apreciar os pedidos formulados.

Intimem-se. - ADV: DANILO ZANCANARI DE ASSIS (OAB 264443/SP), CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP)