11/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:35

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/09/2025 14:06

Conclusos para decisão
06/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045286-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Jefferson da Silva Oliveira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias, licença prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Tratando-se de dívida não tributária ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Não incidirá imposto de renda sobre os juros.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO (OAB 462422/SP)
27/08/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:47

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 14:21

Conclusos para julgamento
15/07/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 22:04

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:03

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
24/05/2025 08:16

Expedição de Mandado.
24/05/2025 08:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/05/2025 16:21

Conclusos para decisão
23/05/2025 05:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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