19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003756-39.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Henrique Lobo de Oliveira - Sentença (Fls. 92/97): "...

Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 863/2025, com a consequente exclusão da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao Requerente, devendo o DETRAN/SP providenciar o desbloqueio da CNH no prontuário do autor, no prazo de 10 (dez) dias e para condená-lo a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios e de correção monetária contados desta data.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. ..." - ADV: DIEGO CRISTIANO LEITE FERNANDEZ POLLITO (OAB 304307/SP)
01/09/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003756-39.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Henrique Lobo de Oliveira - Fls. 114/119: ciência à parte requerente. - ADV: DIEGO CRISTIANO LEITE FERNANDEZ POLLITO (OAB 304307/SP)
21/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 07:34

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:58

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 09:39

Conclusos para julgamento
30/07/2025 03:05

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
28/06/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:09

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:20

Expedição de Mandado.
24/06/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 06:19

Ato ordinatório
24/06/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 10:47

Conclusos para despacho
20/06/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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