04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001715-60.2025.8.26.0624 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Volney Mattos de Oliveira - Apelado: Ricardo Teles de Souza -

Vistos.

Trata-se de apelação contra a sentença de fls. 344/349, que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 44.600,00, acrescidos dos consectários legais, a título de honorários advocatícios contratuais.

Condenou o réu ao pagamento das verbas de sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, e indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita por ele requerido.

Apela o réu, insistindo, preliminarmente, na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Pois bem.

A assistência judiciária gratuita está prevista na Carta Republicana como garantia constitucional: art. 5º, inc.

LXXIV o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No mesmo sentido, dispôs o artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A justiça gratuita deve, pois, ser assegurada aos litigantes que comprovarem em Juízo a impossibilidade de arcar com as custas ou despesas processuais comprovação do estado de miserabilidade jurídica.

Conforme última declaração de imposto de renda (fls. 481/489), o réu auferiu rendimentos de R$ 30.000,00 por mês no ano de 2024 e informou ter patrimônio de R$ 691.136,27, inclusive maior do que o declarado no ano anterior.

Os extratos bancários acostados a fls. 405/419 demonstram que o réu movimenta recursos substanciais, tendo sido creditados nos últimos meses, em média, R$ 17.000,00 por mês, já detraídas as parcelas do empréstimo consignado.

Têm-se, portanto, que a capacidade financeira do réu é compatível com o custeio do processo, valendo ressaltar que o preparo recursal alcança o valor histórico de R$ 1.784,00.

Dessarte, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita e determino ao recorrente que recolha o preparo recursal, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de cinco dias úteis, pena de deserção.

Intime-se. - Magistrado(a) J.B.

Paula Lima - Advs: Felipe Simões Barata (OAB: 428103/SP) - Ricardo Teles de Souza (OAB: 45311/SP) (Causa própria) - 5º andar
08/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 22:12

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:53

Julgada Procedente a Ação
26/05/2025 13:28

Conclusos para julgamento
26/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 14:02

Conclusos para julgamento
09/05/2025 13:59

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
06/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 15:29

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 04:43

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:15

Expedição de Carta.
13/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/03/2025 14:53

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012724-35.2025.8.26.0554

Mayara Bizzi Munhoz

Maria Cristina Vieira dos Santos

Advogado: William Grespan Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 1022160-38.2019.8.26.0001

L+M Lighting Comercio de Luminarias - Ei...

Ana Paula da Silva Santos - ME

Advogado: Danilo de Matos Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2019 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0053032-06.1999.8.26.0114

Petrobras Distribuidora S/A

Auto Posto Caribe Azul LTDA

Advogado: Felipe Fidelis Costa de Barcellos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/1999 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0013133-60.2025.8.26.0996

Edmilson Luis Teodoro de Lima

Justica Publica

Advogado: Gabriela Nespolo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2024 09:49

Exibir Processo

Processo nº 1012844-25.2023.8.26.0562

Cooperativa de Credito e Investimentos D...

Paiva Borrachas Eireli

Advogado: Renato Luiz Rodrigues Novaes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2023 11:07

Exibir Processo