TJSP - 1003290-51.2025.8.26.0318
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Leme
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003290-51.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Catia Maria de Godoy Sardinha - 1.
Porque tempestivo, ante o teor da certidão retro, RECEBO o recurso inominado interposto pelo(a) São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado.
Cite-se, ainda, a corroborar com tal entendimento, a previsão do art. 2º-B, da Lei n. 9.494/97. 2.
Vista à parte contrária para as contrarrazões. 3.
Após, remetam-se os autos ao E.
Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. 4.
Intimem-se. - ADV: JOSE LAZARO APARECIDO CRUPE (OAB 105019/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), GIOVANNA BEATRIZ DE CARVALHO CRUPE (OAB 533002/SP), GIOVANNA BEATRIZ DE CARVALHO CRUPE (OAB 533002/SP) -
08/09/2025 11:24
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 11:24
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 09:44
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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08/09/2025 09:06
Conclusos para decisão
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08/09/2025 09:02
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 21:58
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 21:58
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 12:04
Julgada Procedente a Ação
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05/09/2025 09:07
Conclusos para julgamento
-
04/09/2025 17:02
Juntada de Petição de Réplica
-
29/08/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003290-51.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Catia Maria de Godoy Sardinha - Intimação à parte autora para apresentar Impugnação à Contestação de fls. 58/66.
Prazo: 15 dias. - ADV: GIOVANNA BEATRIZ DE CARVALHO CRUPE (OAB 533002/SP), GIOVANNA BEATRIZ DE CARVALHO CRUPE (OAB 533002/SP), JOSE LAZARO APARECIDO CRUPE (OAB 105019/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP) -
28/08/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 11:10
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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27/08/2025 20:41
Juntada de Petição de contestação
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25/08/2025 16:04
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 11:45
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 11:45
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 13:11
Expedição de Mandado.
-
22/08/2025 13:11
Expedição de Mandado.
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21/08/2025 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 17:06
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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20/08/2025 16:34
Conclusos para decisão
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20/08/2025 15:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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