09/09/2025 15:24

Conclusos para despacho
09/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001262-51.2024.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Vaz da Silva - Faspec - Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) declarar a inexistência do débito discutido nos autos; e 2) condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil.

Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação nas verbas da sucumbência.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências.

P.I. - ADV: GILBERTO ANTONIO BASTIA NEVES (OAB 102651/SP), LETÍCIA MORENO FERREIRA (OAB 410451/SP), MELISSA FRANÇA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES (OAB 13582/O/MT), WAGNER VASCONCELOS DE MOARES (OAB 15244/MT)
20/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/07/2025 13:23

Conclusos para julgamento
07/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
25/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:50

Conclusos para julgamento
26/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:03

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/01/2025 14:41

Expedição de Certidão.
21/11/2024 19:01

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 05:14

Juntada de Certidão
21/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 14:03

Expedição de Carta.
21/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/10/2024 15:30

Conclusos para decisão
12/09/2024 15:09

Conclusos para despacho
12/09/2024 15:09

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:08

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2024 16:23

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:30

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:19

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:12

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2024 11:40

Conclusos para decisão
24/05/2024 17:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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