04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501281-29.2024.8.26.0695 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Jose Raimundo Goncalves - Ante o exposto, DECLARO, de ofício, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Sem condenação em honorários, por não ter sido angularizada a relação processual.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

PI - ADV: LUIZ ANTONIO RAMOS FERREIRA (OAB 93770/SP), ANNA LOURDES DE SA E SEGA (OAB 383681/SP)
03/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:04

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
02/09/2025 18:27

Conclusos para julgamento
20/08/2025 13:49

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:54

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2025 21:44

Suspensão do Prazo
23/04/2025 07:10

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:35

Expedição de Carta.
02/04/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 14:15

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 06:07

Juntada de Certidão
21/01/2025 13:39

Expedição de Carta.
21/01/2025 13:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:38

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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