02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014109-87.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios -

Vistos. 1) Chamo o feito à ordem para regularização do andamento. 2) Trata-se de execução de despesas condominiais, perseguida via cessão de crédito, em relação ao apartamento da executada (nº 103, bloco 4), Condomínio Alemanha, a qual não consta como titular do imóvel (fls.667/668), sem a apresentação de boletos.

Juntou contrato de cessão (fls.92/108), pretendo a cobrança do período de janeiro/2024 a janeiro/2025 (fls.678) 3) Assim, necessária a comprovação da cadeia de transferência dos créditos para o prosseguimento desta execução, conforme já decidido pelo TJSP, inclusive do repasse realizado ao condomínio. "Contudo, no caso concreto, a peculiaridade reside no fato de que a exequente não é o próprio condomínio, mas sim terceiro que alega ter adquirido os créditos por meio de cessão, o que impõe requisitos adicionais para a configuração do título executivo.

Nas hipóteses de transferência de créditos condominiais a terceiros, incumbe ao adquirente comprovar cabalmente não somente a existência do débito condominial, como também o efetivo repasse financeiro ao credor primitivo, requisito fundamental para conferir legitimidade à sua pretensão executória por sub-rogação." (TJSP, Apelação Cível nº 1012060-82.2024.8.26.0604, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Mary Grün, j.17/07/2025). 4) Em 15 dias, sob pena de extinção, comprove a exequente a cadeia de cessão dos créditos recebidos, mencionando expressamente a página dos autos, a fim de legitimar a cobrança dos meses listados na planilha de fls.678, e permitir a localização da devedora nos respectivos termos referente aos meses relacionados nesta ação.

Ou seja, das parcelas transferidas do condomínio para 6P Bank e depois para Chimera, a fim de legitimar a exigência das parcelas.

Ainda, junte as respectivas atas de assembleia (assinadas) que respaldam todos os valores perseguidos (despesas condominiais e acessórios), bem como exclua os honorários de cobrança, porque não constituem contribuições de condomínio (art.784, X, do CPC).

Nesse sentido já decidiu o E.

TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Despesas condominiais Decisão que determinou a emenda da petição inicial para exclusão de honorários de cobrança Irresignação da exequente Não acolhimento Hipótese em que os honorários de cobrança previstos na convenção condominial referem-se à cobrança extrajudicial de débitos, não constituindo contribuições ordinárias ou extraordinárias, nos termos do art. 784, X, do CPC.

Honorários advocatícios relativos à ação de execução a serem arbitrados oportunamente, nos termos do art. 85 do CPC.

Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP, AgIn nº 2191531-73.2025.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 16/07/2025). 5) Esclareça também o uso de índice diverso do previsto para correção na planilha de fls.678 (IGPM ou IPCA), devendo observar o art.49 da Convenção de Condomínio (TR; fls.643). 6) Fls.109/164 e 168/648: verifico ainda que a nomeação incorreta utilizada pelo exequente, via peticionamento eletrônico, impede o acesso da parte contrária a todos os documentos da cessão de crédito (títulos exequendos), classificados de forma unilateral como "sigilosos".

Ausentes as hipóteses do art.189 do CPC, não se aplica o sigilo, sob pena de configurar cerceamento de defesa dos executados, sendo nulo o ato decorrente.

Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n° 1017454-03.2015.8.26.0405, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j.23/11/2017. 7) PROÍBO a exequente de apresentar os termos de cessão com classificação sigilosa, sob pena de nulidade do ato processual que contenha documentos sigilosos. 8) Em 15 dias, deve a exequente excluir as parcelas cuja cessão não recebeu, os honorários de cobrança extrajudicial e corrigir o índice de correção, bem como apresentar novo demonstrativo do débito nos exatos termos do art.798, § único, do CPC. 9) No silêncio ou cumprido em partes o aqui decidido, a execução será extinta por ausência de título com obrigação certa, líquida e exigível (art 803, I do CPC), constituindo ônus da exequente a correta instrução deste processo (art.798 do CPC). 10) Ante as irregularidades descritas, não é possível a validação da citação. 11) Com a resposta, tornem conclusos, inclusive para nova citação. 12) Intimem-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)
01/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:35

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:49

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 21:31

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:23

Expedição de Carta.
16/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/05/2025 15:12

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
10/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 10:52

Conclusos para decisão
28/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/03/2025 16:32

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:06

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/01/2025 15:05

Conclusos para despacho
23/12/2024 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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