TJSP - 1075660-71.2023.8.26.0100
1ª instância - 12 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1075660-71.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Jairo de Paula Ferreira Junior - Antonio Odeirdo Mauricio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: i) CONDENAR a ré ao pagamentode30% sobre o valor recebido pelo requerido referente aos autos de n.º 1001111-11.2015.2015.5.02.0611, qual seja R$ 60.613,14, acrescidodecorreção monetária pela tabela prática do e.
TJSP e jurosdemorade1% ao mês, ambos devidos desde o cálculo que embasou a inicial, bem como condenar o réu ao pagamento de 30% do valor a ser recebido pelo requerido, conforme cláusula contratual; ii) MANTER, em caráter definitivo, a tutela antecipada concedida às fls. 482/483, que determinou a anotação, no rosto dos autos do processo trabalhista, contudo, determino que conste que a penhora deve incidir sobre 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto a ser recebido pelo requerido, para assegurar o pagamento dos honorários devidos ao autor, salientando que o referido percentual de 30% incidirá tanto sobre valores já recebidos pelo requerido quanto sobre quaisquer valores que vier a receber futuramente no referido processo, ainda que por meio de acordo, nos termos da cláusula contratual constante dos autos.
A partirde30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índicedeatualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela Lei no 14.905/24.
Anoto que, por ocasião do julgamento dos EmbargosdeDivergência em REsp 1.207.197/RS, a c.
Corte Especial do e.
STJ fixou o entendimentodeque as normas regulamentadorasdejuros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum.
Em razão da sucumbência, arcará o requerido com as custas e com as despesas processuais, alémdehonorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação, observada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Preparo Recursal: 785,87.
P.I.C - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP) -
26/08/2025 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:11
Julgada Procedente a Ação
-
16/05/2025 08:05
Conclusos para julgamento
-
15/05/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 02:20
Suspensão do Prazo
-
23/04/2025 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 13:44
Decisão Determinação
-
14/02/2025 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 08:52
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 08:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 11:43
Decisão Determinação
-
24/01/2025 12:16
Conclusos para julgamento
-
22/10/2024 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 08:25
Conclusos para despacho
-
14/10/2024 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2024 08:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 10:25
Decisão Determinação
-
09/09/2024 10:55
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2024 17:19
Decisão Determinação
-
09/08/2024 12:21
Conclusos para decisão
-
09/08/2024 11:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2024.
-
06/07/2024 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2024 12:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/06/2024 08:09
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2024 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2024 15:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2024 10:34
Conclusos para decisão
-
07/06/2024 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2024 10:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/05/2024 08:19
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 13:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/05/2024 11:32
Conclusos para decisão
-
24/05/2024 09:05
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 08:13
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2024 12:13
Expedido Alvará de Levantamento
-
28/04/2024 18:22
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2024 18:22
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2024 18:22
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2024 18:22
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2024 18:22
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2024 18:22
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2024 18:22
Protocolo Juntado
-
28/04/2024 18:22
Protocolo Juntado
-
26/04/2024 14:33
Conclusos para decisão
-
24/04/2024 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 13:00
Conclusos para decisão
-
20/04/2024 06:44
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2024 19:17
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
18/04/2024 12:01
Conclusos para decisão
-
17/04/2024 18:25
Conclusos para decisão
-
16/04/2024 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 13:04
Conclusos para despacho
-
15/03/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 14:58
Bloqueio/penhora on line
-
13/03/2024 14:32
Conclusos para decisão
-
12/03/2024 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 07:54
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2024 16:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/03/2024 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2024 08:27
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/02/2024 17:44
Decisão Determinação
-
29/02/2024 11:59
Conclusos para decisão
-
29/02/2024 11:56
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/02/2024.
-
04/02/2024 00:46
Suspensão do Prazo
-
23/01/2024 10:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/01/2024 10:44
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 10:07
Expedição de Mandado.
-
07/12/2023 11:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/12/2023 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2023 10:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/12/2023 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 11:37
Conclusos para decisão
-
04/12/2023 11:33
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2023.
-
17/11/2023 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2023 09:19
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
10/11/2023 06:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/10/2023 08:40
Juntada de Certidão
-
27/10/2023 17:46
Expedição de Carta.
-
05/10/2023 11:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/09/2023 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 23:51
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2023 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2023 17:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/09/2023 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2023 11:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/08/2023 11:15
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2023 00:58
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2023 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2023 07:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2023 02:38
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2023 14:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/08/2023 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2023 15:53
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
08/07/2023 05:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2023 11:12
Expedição de Carta.
-
26/06/2023 11:12
Concedida a Antecipação de tutela
-
26/06/2023 10:05
Conclusos para despacho
-
23/06/2023 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2023 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2023 13:35
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2023 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2023 12:51
Conclusos para despacho
-
15/06/2023 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 04:54
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2023 11:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2023 09:56
Conclusos para decisão
-
14/06/2023 09:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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