14/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003338-20.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Hudson Lima da Silva -

Vistos.

Considerando a certidão de trânsito em julgado da Sentença/Acordão, providencie o(a) exequente o cumprimento de sentença por meio de Incidente Processual de Cumprimento de sentença nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, através da classe 12078 (Fazenda Publica do Estado de São Paulo ou Fazenda Publica Municipal), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias.

Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a parte autora ao distribuir o respectivo incidente, deverá colacionar nos autos planilha acrescida deeventual desconto consectário legal(IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de sua omissão ser constituída ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente,aplicação de multa até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615.

Intimem-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)
03/09/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2025 09:10

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/07/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/07/2025 22:03

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:59

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/06/2025 10:42

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
16/06/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 08:38

Julgada Procedente a Ação
15/06/2025 08:33

Conclusos para julgamento
14/06/2025 07:18

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:11

Expedição de Mandado.
11/06/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/06/2025 11:51

Conclusos para decisão
09/06/2025 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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