26/08/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013271-65.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Supermercado Cavicchiolli Ltda - DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SUPERMERCADO CAVICCHIOLLI LTDA. em face do PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, e, em consequência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida.

CONDENO o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP)
25/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:46

Julgada improcedente a ação
11/04/2025 14:55

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:24

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:25

Ato ordinatório
27/12/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:25

Conclusos para despacho
14/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
04/12/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 20:04

Expedição de Certidão.
03/12/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:38

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:46

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2024 05:05

Expedição de Certidão.
07/11/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 09:50

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:56

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:55

Ato ordinatório
28/10/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 17:34

Expedição de Ofício.
22/10/2024 17:34

Expedição de Ofício.
22/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:17

Conclusos para despacho
17/10/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 17:19

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:21

Expedição de Ofício.
16/10/2024 16:21

Expedição de Ofício.
16/10/2024 16:11

Expedição de Mandado.
02/10/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 13:32

Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 10:00

Conclusos para decisão
30/09/2024 09:46

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 11:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/09/2024 10:21

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:01

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:13

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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