01/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500536-52.2015.8.26.0408 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eiquem Kuniyoshi -

Vistos.

Trata-se de executivo fiscal ajuizado em desfavor de Eiquem Kuniyoshi - Espólio que cobra IPTU/TSU relativo aos exercícios de 2011.

Citado (fls. 194), o executado ofereceu exceção de pré-executividade (fls. 126/129).

Defende ser parte ilegítima.

Diz que o imóvel foi negociado em 1987 com a Della Libera Construtora Ltda objetivando a construção do Condomínio Edifício Centro Empresarial Shinji Kuniyoshi.

Que a referida construtora não terminou a construção.

Que os condôminos assumiram o término da obra, assumindo também, ao que se tem conhecimento, a negociação das unidades que compõem o condomínio.

Que como o referido condomínio não foi regularmente constituído (condomínio de fato), não houve o registro de alterações de propriedade no CRI de Ourinhos/SP.

Que em razão da irregularidade da constituição em 2009 o Ministério Público apresentou o Pedido de Providencia nº 0000585-80.2009.8.26.0408.

Requer a intimação do Condomínio Edifício Centro Empresarial Shinji Kuniyoshi para que informe a qualificação dos proprietários ou titulares do domínio útil da posse das unidades que deram ensejo às CDAS, bem como, a extinção da execução fiscal.

Juntou documentos (fls. 106/144).

Impugnação a fls. 198/202. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que tanto o possuidor quanto o proprietário do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1.

Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4.

Recurso especial provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111202/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) O executado alega que transferiu o imóvel para terceiro.

Juntou aos autos instrumento particular de compromisso de venda e compra e outras avenças de imóvel (fls. 163/168).

Ocorre que o contrato apresentado não se presta a comprovar a transferência da propriedade do imóvel tributado.

Ademais, o próprio executado reconhece que não houve o registro de alterações de propriedade no CRI de Ourinhos/SP (fls. 127).

Logo, pelo que consta dos autos, o executado responde pelos tributos cobrados.

Ante o exposto, REJEITO a exceção.

Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios, pois incabível (AgRg no AREsp 197.772/RJ, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 20/11/2015).

Intime-se. - ADV: ROSIANE MARIA DE MORAIS (OAB 337880/SP)
21/08/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 12:46

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:01

Conclusos para despacho
30/01/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 10:25

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:29

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
23/10/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 02:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/10/2024 10:38

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:39

Expedição de Carta.
08/10/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 16:00

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:01

Expedição de Certidão.
07/05/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 10:05

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:34

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
30/03/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 08:43

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:58

Expedição de Carta.
16/11/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/11/2023 08:48

Conclusos para decisão
09/05/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 10:13

Expedição de Certidão.
24/03/2023 15:30

Expedição de Certidão.
24/03/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
17/01/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 06:51

Expedição de Certidão.
03/12/2022 15:50

Expedição de Certidão.
03/12/2022 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2022 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2022 15:49

Juntada de Mandado
02/11/2022 21:47

Expedição de Mandado.
01/08/2022 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 13:54

Conclusos para decisão
26/04/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:10

Expedição de Certidão.
12/04/2022 20:25

Expedição de Certidão.
12/04/2022 20:24

Processo Suspenso por 1 ano
23/03/2022 16:06

Conclusos para decisão
09/10/2021 08:33

Expedição de Certidão.
28/09/2021 17:22

Expedição de Certidão.
28/09/2021 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2021 17:20

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 17:19

Expedição de Certidão.
03/06/2020 17:32

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 16:38

Expedição de Certidão.
18/11/2019 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2019 09:38

Juntada de Mandado
25/07/2019 14:05

Expedição de Mandado.
01/07/2019 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2019 16:08

Expedição de Certidão.
13/06/2019 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 17:37

Expedição de Certidão.
26/10/2018 10:01

Expedição de Certidão.
15/10/2018 18:51

Expedição de Certidão.
15/10/2018 18:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2018 15:08

Proferido Despacho
05/09/2018 13:51

Conclusos para despacho
01/08/2018 14:44

Juntada de Outros documentos
01/08/2018 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2018 09:34

Expedição de Certidão.
20/06/2018 19:20

Expedição de Certidão.
20/06/2018 19:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2018 19:15

Expedição de Certidão.
21/10/2016 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2016 09:53

Expedição de Certidão.
14/10/2016 16:38

Decisão Determinação
21/09/2016 14:23

Conclusos para decisão
22/08/2016 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2016 08:37

Expedição de Certidão.
08/08/2016 09:36

Expedição de Certidão.
08/08/2016 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2016 12:16

Expedição de Carta.
18/12/2015 17:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/12/2015 17:20

Conclusos para decisão
15/12/2015 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2015

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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