10/09/2025 10:47

Expedição de Mandado.
09/09/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005546-42.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - William Gonçalves Faleiros - 1.

Indefiro a citação por carta, conforme se postula na inicial, porque tal modo de citação é incompatível com o processo de execução, conforme se verifica do parágrafo 1º, do artigo 829, da Lei n. 13.105/15 (Novo CPC). É que diferentemente da cognição, o mandado de citação na execução compreende ordem para penhora e avaliação, o que é impossível de se obter na citação pelo correio.

Cumpre lembrar que a regra contida no artigo 771, par. único, do novo CPC, de extensão das disposições do Livro I da Parte Especial, não compreende o capítulo da citação, que está metido no Livro IV da Parte Geral do referido Código.

Logo, não é lógico o entendimento de que o novo CPC veio com o propósito de tornar regra geral a citação pelo correio, ainda seja processo de execução. É que, como disse alhures, a citação para a execução, em particular a por quantia certa, tem peculiaridades que tornam inadmissíveis a citação pelo correio, como a penhora e avaliação.

Por tais razões indefiro a citação pelo correio e determino a citação pessoal (novo CPC, artigo 829, parágrafo 1º).

Para tanto, deverá a parte exequente recolher a respectiva diligência, no prazo de 10 (dez) dias. 2.

Sem prejuízo, atendido o item "1" acima, determino a citação do executado (art. 829, CPC), servindo-se desta de mandado, para que PAGUE a dívida no PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, acrescida do pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do débito exequendo (reduzido pela metade para o caso de pagamento neste prazo: art. 827, par. 1º, CPC), ou OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo legal de 15 (QUINZE) - art. 915 CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, artigos 914), cuja contagem dar-se-á na forma do artigo 231 do CPC.

Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento, independentemente da devolução da primeira via do presente mandado, DEVERÁ o Oficial de Justiça PROCEDER a IMEDIATA PENHORA dos bens indicados na inicial ou não os havendo, em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, com inicial, juros, custas e honorários advocatícios (art. 829, par. 1º, CPC), efetuando-se a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.

Em se cuidando de execução de crédito com garantia real, a penhora recairá no bem dado em garantia (art. 835, par. 3º, CPC).

De tudo será lavrado o respectivo auto (art. 838 CPC), dele INTIMANDO-SE o executado (art. 841 CPC) e seu cônjuge, se casado for e se a penhora recair sobre imóvel (art. 842, CPC).

Em não os localizando, deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas e, desde logo, autorizo a INTIMAÇÃO com hora certa (da penhora e do prazo para embargos.

Ato contínuo proceda-se a AVALIAÇÃO, (CPC: arts. 829, par. 1º e 870) lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado.

Autorizo a realização da diligência em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, respeitada a norma Constitucional insculpida no art. 5º, inciso XI.

Eventual proposta de autocomposição deverá ser certificada pelo Sr.

Oficial de Justiça, conforme lhe impõe o artigo 154, VI, do CPC. 3.

Defiro o registro/averbação premonitória, nos termos do art.828, CPC, caso atendido o item "1" acima, servindo esta decisão de certidão para os devidos fins de anotação nos órgãos competentes, devendo juntar a comprovação nos autos, oportunamente.

Intime-se. - ADV: HARAPARRÔ GERMANO SONCINI (OAB 440081/SP)
03/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:29

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
20/08/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 08:55

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
06/08/2025 09:14

Conclusos para decisão
16/07/2025 19:39

Expedição de Certidão.
16/07/2025 19:37

Conclusos para despacho
16/07/2025 19:36

Juntada de Certidão
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 07:36

Concedida a Dilação de Prazo
30/05/2025 14:18

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:54

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:32

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 08:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/03/2025 10:13

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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