06/09/2025 08:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:27

Incidente Processual Instaurado
28/08/2025 10:27

Incidente Processual Instaurado
28/08/2025 10:27

Incidente Processual Instaurado
28/08/2025 10:27

Incidente Processual Instaurado
28/08/2025 10:26

Incidente Processual Instaurado
28/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1085940-14.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Fernanda Aparecida Alves Lima - - Rafael Wagner Covaski - - Renata Gyorfy - - Silvio José Espezi - - Vanessa de Melo Zotini -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)
27/08/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:54

Homologado o Cálculo
26/08/2025 11:53

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:54

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
01/08/2025 14:45

Conclusos para julgamento
29/07/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:15

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:25

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/05/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:03

Recebido o recurso
30/04/2025 15:38

Conclusos para decisão
31/03/2025 02:05

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 16:19

Juntada de Petição de Contra-razões
25/03/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:43

Recebido o recurso
18/03/2025 17:53

Conclusos para despacho
15/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:13

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:12

Julgada improcedente a ação
03/02/2025 14:45

Conclusos para julgamento
12/12/2024 16:10

Juntada de Petição de contestação
23/11/2024 13:49

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:09

Expedição de Mandado.
21/11/2024 15:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/11/2024 14:05

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:05

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 19:01

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 09:54

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:59

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:10

Determinada a emenda à inicial
08/11/2024 10:54

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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