11/09/2025 13:25

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:35

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/09/2025 14:13

Conclusos para decisão
06/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1055261-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Arlete Ferreira de Amorim - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias, licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Discussão pressupõe constituição em mora.

Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP)
27/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:49

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 15:48

Conclusos para julgamento
18/07/2025 03:03

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 08:40

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/07/2025 11:47

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:21

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 03:47

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:51

Expedição de Mandado.
18/06/2025 14:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/06/2025 10:52

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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