12/09/2025 13:20

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 19:27

Concedido efeito suspensivo a Recurso
11/09/2025 14:45

Conclusos para decisão
06/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1047274-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Robert Gomes de Araujo - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
27/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 14:57

Conclusos para julgamento
29/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 19:32

Expedição de Certidão.
18/07/2025 19:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/07/2025 12:27

Conclusos para decisão
04/07/2025 21:35

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:54

Expedição de Mandado.
29/05/2025 16:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/05/2025 13:10

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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