26/08/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003351-93.2024.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - I Move On Digital Marketing - Freitas Kocsis Ltda e outro -

Vistos.

Trata-se de pedido de homologação de acordo.

As partes são capazes, lícito o objeto, não havendo forma prescrita ou defesa em lei (Artigos 104 e 107 do Código Civil) e obedecido o contido no Artigo 57, da Lei Nº 9.099/95, verifica-se que se encontram presentes os pressupostos necessários para albergar o provimento declaratório, conforme os critérios que norteiam o Juizado (Artigo 2º, da Lei Nº 9.099/95).

Posto isto, homologo, por sentença, o acordo de vontade das partes de fls. 141/142, com fundamento no Artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que tenha eficácia de título executivo judicial.

Não há condenação em custas e honorários, nos termos da Lei Nº 9.099/95.

Tendo em vista o acordo ser incompatível com a vontade de recorrer, bem como satisfeito a obrigação acordada, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e arquivem-se os autos oportunamente.

Expeça-se o necessário com as anotações e comunicações de praxe.

P.I.C. - ADV: VICTÓRIA BUSO PRIETO (OAB 442501/SP), LETÍCIA MENDES DA SILVA (OAB 448798/SP), ALDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 497629/SP)
25/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:08

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
12/08/2025 16:40

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 05:00

Juntada de Certidão
13/06/2025 09:25

Expedição de Carta.
13/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
30/05/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2025 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
24/02/2025 15:44

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/12/2024 16:59

Conclusos para despacho
18/11/2024 19:45

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 16:39

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 08:01

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:07

Expedição de Carta.
10/10/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/10/2024 14:55

Conclusos para despacho
04/10/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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