05/09/2025 08:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:14

Incidente Processual Instaurado
28/08/2025 14:50

Incidente Processual Instaurado
26/08/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0019103-19.2024.8.26.0562 (processo principal 1006387-16.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fato Gerador/Incidência - Neymar Sport e Marketing S/s Ltda-me -

Vistos.

Reconsidero a decisão de fls. 62/63, substituindo-a pela seguinte: Ante a ausência de impugnação pela executada, adoto os cálculos da parte exequente de fls. 54/55 (R$ 7.445.62 referentes a honorários sucumbenciais e R$ 831,62 referentes a reembolso de custas processuais, atualizados até setembro/2024) para o prosseguimento da execução.

Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, seja o crédito submetido a pagamento por meio de Precatório (art. 85, §7º, do CPC) ou Requisição de Pequeno Valor - RPV quando o CS for instaurado após 01/07/2024 (Tema n 1.190 do STJ).

Providencie a parte o requerimento do ofício requisitório através do peticionamento eletrônico, devendo ser requisitado o valor bruto, homologado neste cumprimento de sentença.

Em havendo honorários advocatícios sucumbenciais abarcados no valor homologado, deverá o causídico instaurar ofício requisitório autônomo (art. 8º cc art. 7º, § 1º "contrario sensu", ambos da Res. 303/2019 do CNJ).

Por oportuno, consigno que deverão ser observadas as prescrições insertas no art. 6º da Resolução CNJ 303/2019 (informações e dados necessários) inclusive o constante do inciso XIII (quando couber, o valor: das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ, da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS e de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado).

Intime-se. - ADV: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS (OAB 146959/SP), ROBERTA DE LIMA ROMANO CABRAL (OAB 235459/SP)
25/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:20

Homologado o Cálculo
25/08/2025 12:03

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:29

Determinado o arquivamento
24/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:31

Incidente Processual Instaurado
15/05/2025 11:10

Incidente Processual Instaurado
11/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 19:08

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:07

Homologado o Cálculo
30/04/2025 16:31

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:40

Expedição de Certidão.
07/01/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 18:12

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 17:03

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2019

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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