10/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 18:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/09/2025 16:44

Conclusos para decisão
09/09/2025 10:19

Conclusos para despacho
08/09/2025 19:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005771-78.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreza Cristina Pottechi Schuindt - - Henrique Kuhl Schuindt - Nova Petrópolis Empreendimentos Imobiliários Ltda - Diante do exposto, 1- em relação à devolução do valor, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. 2- No mais, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, com a correção monetária a partir da presente data e com juros legais desde a citação, observados também os preceitos do período de vigência da Lei 14.905/24.

Como deu causa ao processo e sucumbiu em parte maior, a parte ré pagará as custas e honorários do adversário fixados em 10% do valor da causa.

Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2.

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Precedentes. 2.1.

Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

P.R.I. - ADV: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB 115451/MG), CAIO DE LUCCAS (OAB 451815/SP), CAIO DE LUCCAS (OAB 451815/SP)
28/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:55

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 12:06

Conclusos para julgamento
30/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 16:09

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 07:22

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:14

Expedição de Carta.
27/05/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:59

Recebida a Petição Inicial
22/05/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:12

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:55

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 12:49

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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