TJSP - 1016205-30.2019.8.26.0032

1ª instância - Fazenda Publica de Aracatuba

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDUARDO VILELA DA SILVA

CPF *18.***.*79-95

Advogados

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB: 356529/SP

CPF *43.***.*32-46

MONICA ANDRESSA MACHADO BONFIETTI

OAB: 380341/SP

CPF *05.***.*52-01

Polo Passivo

Partes

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

CNPJ: 43.052.497/0001-02

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO

CNPJ: 46.523.239/0001-47

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUACU

CNPJ: 46.523.148/0001-01

Advogados

BRUNO ROBERTO LEAL

OAB: 329019/SP

CPF *97.***.*39-00

EDUARDO BELAS PEREIRA JUNIOR

OAB: 351755/SP

CPF *22.***.*34-20

MARCOS TIBERIO LIMA NUNES

CPF *18.***.*90-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1016205-30.2019.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Eduardo Vilela da Silva -

    Vistos. - I.

    Observo que, smj, somente o Município de São Bernardo do Campo apresentou manifestação em face do despacho de fl. 512.

    Assim, certifique-se eventual decurso de prazo para manifestação dos demais requeridos.

    II.

    Fls. 523/529: Ante a juntada de documento(s) pelo DETRAN/SP, dê-se vista dos autos à parte requerente para que, querendo, manifeste-se.

    Intime-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), MÔNICA ANDRESSA MACHADO BONFIETTI (OAB 380341/SP)

  • 02/09/2025 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2025 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 09:58

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 00:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 11:38

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 10:04

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2025 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2025 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2025 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2025 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2025 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 12:27

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2024 02:01

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2023 02:25

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2023 01:59

    Suspensão do Prazo

  • 18/09/2023 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2023 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2023 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2023 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2023 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2023 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2023 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 06:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 10:37

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 06:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 01:22

    Mudança de Classe Processual

  • 06/03/2023 11:36

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2022 11:11

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2022 01:44

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2021 07:23

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2021 23:30

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 22:53

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2021 01:46

    Suspensão do Prazo

  • 25/09/2021 22:02

    Suspensão do Prazo

  • 27/07/2021 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2021 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2021 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2021 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2021 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2021 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2021 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2021 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 16:22

    Decisão

  • 14/07/2021 14:02

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2021 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2021 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2021 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2021 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2021 10:50

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 21:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2021 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 12:05

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2021 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2021 15:46

    Decisão

  • 14/01/2021 18:32

    Conclusos para julgamento

  • 05/12/2020 14:12

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 16:42

    Mudança de Classe Processual

  • 04/12/2020 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/12/2020 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 13:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2020 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2020 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 18:25

    Decisão

  • 24/11/2020 12:46

    Conclusos para julgamento

  • 24/11/2020 08:02

    Juntada de Petição de Réplica

  • 13/11/2020 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2020 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2020 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2020 17:40

    Ato ordinatório

  • 11/11/2020 15:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/11/2020 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2020 13:23

    Ato ordinatório

  • 10/11/2020 10:09

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/10/2020 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 20:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/10/2020 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2020 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2020 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 14:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/09/2020 10:02

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/09/2020 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2020 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2020 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2020 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2020 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2020 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2020 00:24

    Ato ordinatório

  • 21/08/2020 17:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/08/2020 10:41

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 19:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2020 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2020 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2020 18:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2020 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/07/2020 10:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/07/2020 10:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/07/2020 10:51

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/07/2020 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2020 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2020 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2020 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2020 18:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2020 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2020 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2020 07:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 11:03

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2020 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2020 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2020 17:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2020 17:46

    Decisão

  • 08/05/2020 14:11

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2020 14:35

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2020 14:30

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/04/2020 04:18

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2020 22:42

    Suspensão do Prazo

  • 15/03/2020 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2020 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2020 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2020 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2020 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2020 11:23

    Ato ordinatório

  • 04/03/2020 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2020 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2020 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2020 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2020 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2020 10:40

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 10:39

    Juntada de Ofício

  • 07/02/2020 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2020 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2020 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 09:42

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 09:41

    Juntada de Ofício

  • 06/02/2020 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2020 10:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/01/2020 13:34

    Expedição de Carta.

  • 20/01/2020 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2020 16:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/12/2019 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2019 17:21

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 11/12/2019 17:00

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2019 13:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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