26/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000120-58.2024.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Auarelio da Cunha Ferreira - - Juliana Massa Ferreira - Booking.com Serviços de Reserva de Hotéis Ltda - - DECOLAR.COM LTDA -

Vistos.

Trata-se de pedido de homologação de acordo.

As partes são capazes, lícito o objeto, não havendo forma prescrita ou defesa em lei (Artigos 104 e 107 do Código Civil) e obedecido o contido no Artigo 57, da Lei Nº 9.099/95, verifica-se que se encontram presentes os pressupostos necessários para albergar o provimento declaratório, conforme os critérios que norteiam o Juizado (Artigo 2º, da Lei Nº 9.099/95).

Posto isto, homologo, por sentença, o acordo de vontade das partes de fls. 203/205, com fundamento no Artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que tenha eficácia de título executivo judicial.

Não há condenação em custas e honorários, nos termos da Lei Nº 9.099/95.

Tendo em vista o acordo ser incompatível com a vontade de recorrer, bem como satisfeito a obrigação acordada, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e arquivem-se os autos oportunamente.

Expeça-se o necessário com as anotações e comunicações de praxe.

P.I.C. - ADV: TULIO WERNER SOARES NETO (OAB 344360/SP), TULIO WERNER SOARES NETO (OAB 344360/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), FABIO RIVELLI (OAB 68861/PR)
25/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:08

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
17/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:43

Conclusos para julgamento
30/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 21:14

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 09:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/12/2024 11:15

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:13

Expedição de Certidão.
27/11/2024 20:25

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 06:02

Juntada de Certidão
31/10/2024 12:26

Expedição de Carta.
12/09/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:06

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:06

Expedição de Certidão.
15/04/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 07:01

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:38

Expedição de Carta.
30/01/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 18:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/01/2024 15:07

Conclusos para despacho
17/01/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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