TJSP - 0007087-19.2011.8.26.0132
1ª instância - 03 Civel de Catanduva
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 06:52
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0007087-19.2011.8.26.0132 (132.01.2011.007087) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Instituto Municipal de Ensino Superior Imes - Cleber Aparecido Neves -
Vistos.
Manifeste-se o exequente sobre a impugnação de fls. 226/242, no prazo de lei.
O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou no caso de isenção, declaração firmada pelo próprio, nos termos da Instrução Normativa RFB 864/2008 e Lei nº 7.115/83.
Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível (in casu, "Pedido de Assistência Judiciária Gratuita") , dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar.
Int. - ADV: PAULO MARCELO FINATI (OAB 391361/SP), DEIGLES WILLIAN DUARTE RIBEIRO (OAB 317082/SP), HAMILTON CESAR LEAL DE SOUZA (OAB 139702/SP), LUÍSA HELENA MARQUES DE FAZIO (OAB 245743/SP), BRAULIO MONTI JUNIOR (OAB 66980/SP) -
01/09/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 11:05
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2025 10:44
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 13:11
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
04/08/2025 02:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/07/2025 04:16
Juntada de Certidão
-
17/07/2025 16:10
Expedição de Carta.
-
11/07/2025 04:58
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 04:53
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 19:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 19:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 14:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2025 14:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/07/2025 14:37
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:37
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 14:36
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
20/05/2025 16:00
Bloqueio/penhora on line
-
20/05/2025 11:42
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 22:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 09:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/03/2025 22:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 00:24
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 06:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2025 06:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 15:35
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
18/03/2025 15:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/10/2024 06:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/10/2024 04:00
Juntada de Certidão
-
17/10/2024 13:49
Expedição de Carta.
-
12/10/2024 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 13:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2024 16:27
Conclusos para despacho
-
24/06/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 23:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 13:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 10:25
Conclusos para decisão
-
26/03/2024 20:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 22:32
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2024 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2024 15:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/03/2024 15:07
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 10:46
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 10:46
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2024 19:32
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
22/11/2023 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
01/11/2023 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 06:52
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2023 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2023 13:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/10/2023 07:48
Expedição de Carta precatória.
-
04/10/2023 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2023 10:41
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2023 09:37
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 09:14
Expedição de Mandado.
-
19/09/2023 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2023 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2023 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2022 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2022 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2022 14:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/09/2022 16:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/07/2022 15:31
Expedição de Carta.
-
14/07/2022 16:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/06/2022 12:42
Expedição de Carta.
-
01/06/2022 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2022 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2022 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2022 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2022 17:30
Recebidos os autos do Advogado
-
11/04/2022 17:16
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
08/04/2022 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2022 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2022 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2022 13:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/04/2022 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2022 11:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/03/2022 11:29
Expedição de Certidão.
-
12/07/2021 15:28
Expedição de Certidão.
-
12/07/2021 14:11
Expedição de Carta.
-
05/07/2021 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2021 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2021 15:46
Proferido Despacho
-
17/12/2020 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2020 11:53
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2020 11:53
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2020 11:53
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2020 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2020 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2020 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2020 13:36
Decisão
-
19/11/2019 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2019 16:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/08/2019 14:59
Expedição de Carta.
-
21/08/2019 14:47
Proferido Despacho
-
21/08/2019 14:47
Proferido Despacho
-
21/08/2019 14:46
Expedição de Certidão.
-
06/06/2019 11:35
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2019 10:48
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2019 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2019 15:33
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
28/02/2019 15:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/02/2019 09:51
Expedição de Carta.
-
11/02/2019 09:14
Proferido Despacho
-
21/01/2019 17:01
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2019 16:52
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
16/08/2014 09:34
Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
-
08/08/2013 12:00
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
27/06/2013 16:29
Desarquivamento Deferido
-
27/06/2013 12:00
Aguardando Prazo
-
25/06/2013 11:14
Arquivamento
-
14/03/2013 00:00
Aguardando Conferência
-
13/03/2013 12:00
Aguardando Providências
-
06/11/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
06/11/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/10/2012 12:00
Aguardando Providências
-
11/10/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2012 11:33
Recebimento de Carga
-
11/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
03/10/2012 14:25
Carga ao Advogado
-
03/10/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/10/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
19/09/2012 00:00
Despacho Proferido
-
12/09/2012 12:00
Aguardando Providências
-
24/07/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
19/06/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/06/2012 12:00
Despacho Proferido
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2012 18:51
Recebimento de Carga
-
24/05/2012 10:01
Carga ao Advogado
-
23/05/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
23/05/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/05/2012 12:00
Despacho Proferido
-
25/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2012 18:03
Recebimento de Carga
-
20/04/2012 11:06
Carga ao Advogado
-
18/04/2012 12:00
Aguardando Prazo
-
17/04/2012 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
21/03/2012 12:00
Aguardando Providências
-
17/10/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
07/10/2011 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
22/07/2011 12:00
Aguardando Prazo
-
20/07/2011 12:05
Recebimento de Carga
-
18/07/2011 10:47
Carga ao Advogado
-
14/06/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/06/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
27/05/2011 12:00
Despacho Proferido
-
26/05/2011 11:43
Recebimento de Carga
-
26/05/2011 11:20
Carga à Vara Interna
-
25/05/2011 17:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2011
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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