11/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:34

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/09/2025 14:12

Conclusos para decisão
06/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1054939-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Ednalvo Nunes Bispo - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)
27/08/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 18:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:48

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 14:43

Conclusos para julgamento
13/08/2025 11:47

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 19:27

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/07/2025 15:20

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 03:45

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:50

Expedição de Mandado.
18/06/2025 14:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/06/2025 11:08

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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