06/09/2025 07:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1056104-59.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Sergio da Rocha Bezerra - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado porSergio da Rocha Bezerra , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar que o abono permanência possui caráter remuneratório, condenando a ré a incluir o abono de permanência na base de horas extras, licença-prêmio não gozada, bem como os reflexos no 13º salário e férias acrescidas de 1/3 Constitucional.

Condeno a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitado o prazo prescricional.

Tratando-se de dívida não tributária, (em especial débito de servidor público e danos materiais) ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP)
27/08/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:01

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 14:44

Conclusos para julgamento
25/08/2025 14:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
25/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 20:14

Expedição de Certidão.
08/07/2025 20:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/07/2025 11:53

Conclusos para decisão
26/06/2025 18:30

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 02:41

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:57

Expedição de Mandado.
23/06/2025 14:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/06/2025 11:22

Conclusos para decisão
20/06/2025 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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