TJSP - 0000428-67.2025.8.26.0531

Processo 0000428-67.2025.8.26.0531 (processo principal 1001096-65.2018.8.26.0531) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - PISO SALARIAL - Érica Cristiane Miranda - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA -

Vistos.

Trata-se de incidente de cumprimento de sentença individual lastreado em título executivo judicial extraído dos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 1001096-65.2018.8.26.0531 que tramitou perante este juízo e cartório respectivo, promovida pela APEOESP em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA, transitada em julgado em 10/08/2021.

Defiro à exequente os benefícios da justiça gratuita.

De início, saliento que o título judicial transitado em julgado em momento algum reconheceu a possibilidade de readequação do nível dos professores.

O que foi reconhecido, em verdade, foi a readequação da Escala de Vencimentos do Magistério Público Local ao piso salarial, ao qual deve corresponder o nível "A" da carreira, acrescentando-se a ele 5% a cada grau seguinte, chegando aos 35% para o nível "H", a partir de 01/01/2015.

Mister ressaltar, ainda, que adentrar ao debate acerca do correto enquadramento da exequente demandaria que causas alheias ao litígio fossem analisadas, como por exemplo: i) titulação e ii) tempo de serviço.

Logo, inviável que, em sede de cumprimento de sentença, seja ampliado o objeto do litígio e determinado ao Município que cumpra obrigação de fazer não contida no título executivo judicial.

Deste modo, os deveres do Município são: i) reajustar os valores salariais da exequente em cada um dos níveis em que esta esteve enquadrada e ii) pagar à exequente os valores retroativos compreendidos na diferença entre o que lhe foi pago e o efetivamente devido após o já mencionado reajuste.

Todavia, a sentença em que foram fixadas as obrigações é genérica, de modo que o cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais, pressupõe a adequação da condição da exequente à situação jurídica nela estabelecida.

Por isso, antes de ser realizada a intimação do Município para adimplemento, necessário proceder à liquidação do feito.

Assim, nos termos do art. 511 do CPC, intime-se o município-executado, via portal eletrônico, para que, no prazo legal, conteste os pedidos formulados em inicial, ressaltando que, neste momento, o feito correrá nos termos do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil (art. 318 e seguintes).

Intime-se. - ADV: VALTER ARAUJO JUNIOR (OAB 168098/SP), BRUNO RAFAEL QUIMELO (OAB 439601/SP)