10/09/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001817-93.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cave Water Industry Ltda - Me -

Vistos.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial oposta por Cave Water Industry Ltda - Me em face de Marine Mendes Pimenta. É caso de incompetência deste Juízo.

Pela simples análise da petição e inicial e documentos, nota-se que não há circunstância que fundamente a distribuição desta execução neste Juízo.

Note-se que o objeto da ação são cheques emitidos pelo executado, com praça de pagamento (agência do banco) na cidade de Santana da Vargem/MG, de forma que, de acordo a chamada Lei do Cheque (7.357/85), que define, em seu art.2º, I, que o local do pagamento é a referência para a competência.

Tal dispositivo harmoniza com o o art.53, inciso III, alínea 'd', do CPC, que define o foro competente naquele onde a obrigação deve ser satisfeita.

Alternativamente, observando-se a regra geral da competência do CPC, a demanda poderia ser ajuizada no foro de domicílio do executado, que também não fica nesta Comarca.

Dessa forma DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda, determinando que o presente feito seja remetido ao Juízo de Direito da Comarca de Santana da Vargem/MG.

Após publicada este decisão, remetam-se os autos.

Int. - ADV: TADEU FRANCISCO RODRIGUES (OAB 350306/SP)
03/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 07:16

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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