02/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000015-03.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios -

Vistos. 1) Chamo o feito à ordem para regularização do andamento. 2) Trata-se de execução de despesas condominiais, perseguida via cessão de crédito, em relação ao apartamento da executada (nº 102, bloco 6), Condomínio Suíça, a qual consta como titular do imóvel (fls.1335/1337).

Juntou contrato de cessão (fls.92/108), sem a assinatura do cessionário 6P Bank, pretendo a cobrança do período de fevereiro/2022 a abril/2025 (fls.1360). 3) Assim, necessária a comprovação da cadeia de transferência dos créditos para o prosseguimento desta execução, conforme já decidido pelo TJSP, inclusive do repasse realizado ao condomínio. "Contudo, no caso concreto, a peculiaridade reside no fato de que a exequente não é o próprio condomínio, mas sim terceiro que alega ter adquirido os créditos por meio de cessão, o que impõe requisitos adicionais para a configuração do título executivo.

Nas hipóteses de transferência de créditos condominiais a terceiros, incumbe ao adquirente comprovar cabalmente não somente a existência do débito condominial, como também o efetivo repasse financeiro ao credor primitivo, requisito fundamental para conferir legitimidade à sua pretensão executória por sub-rogação." (TJSP, Apelação Cível nº 1012060-82.2024.8.26.0604, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Mary Grün, j.17/07/2025). 4) Em 15 dias, sob pena de extinção, comprove a exequente a cadeia de cessão dos créditos recebidos, mencionando expressamente a página dos autos, a fim de legitimar a cobrança dos meses listados na planilha de fls.1360, e permitir a localização da devedora nos respectivos termos referente aos meses relacionados nesta ação.

Ou seja, das parcelas transferidas do condomínio para 6P Bank e depois para Chimera, a fim de legitimar a exigência das parcelas.

Ainda, junte as respectivas atas de assembleia (assinadas) que respaldam todos os valores perseguidos (despesas condominiais e acessórios), bem como exclua os honorários de cobrança, porque não constituem contribuições de condomínio (art.784, X, do CPC).

Nesse sentido já decidiu o E.

TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Despesas condominiais Decisão que determinou a emenda da petição inicial para exclusão de honorários de cobrança Irresignação da exequente Não acolhimento Hipótese em que os honorários de cobrança previstos na convenção condominial referem-se à cobrança extrajudicial de débitos, não constituindo contribuições ordinárias ou extraordinárias, nos termos do art. 784, X, do CPC.

Honorários advocatícios relativos à ação de execução a serem arbitrados oportunamente, nos termos do art. 85 do CPC.

Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP, AgIn nº 2191531-73.2025.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 16/07/2025). 5) Esclareça também o uso de índice diverso do previsto para correção na planilha de fls.1360, devendo observar o art.49 da Convenção de Condomínio (TR; fls.1321), sequer alterado pela assembleia de fls.166/167. 6) Fls.110/165 e 168/1268: verifico ainda que a nomeação incorreta utilizada pelo exequente, via peticionamento eletrônico, impede o acesso da parte contrária a todos os documentos da cessão de crédito (títulos exequendos), classificados de forma unilateral como "sigilosos".

Ausentes as hipóteses do art.189 do CPC, não se aplica o sigilo, sob pena de configurar cerceamento de defesa dos executados, sendo nulo o ato decorrente.

Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n° 1017454-03.2015.8.26.0405, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j.23/11/2017. 7) PROÍBO a exequente de apresentar os termos de cessão com classificação sigilosa, sob pena de nulidade do ato processual que contenha documentos sigilosos. 8) Em 15 dias, deve a exequente excluir as parcelas cuja cessão não recebeu, os honorários de cobrança extrajudicial e corrigir o índice de correção, bem como apresentar novo demonstrativo do débito nos exatos termos do art.798, § único, do CPC. 9) No silêncio ou cumprido em partes o aqui decidido, a execução será extinta por ausência de título com obrigação certa, líquida e exigível (art 803, I do CPC), constituindo ônus da exequente a correta instrução deste processo (art.798 do CPC). 10) Ante as irregularidades descritas, não é possível a validação da citação. 11) Com a resposta, tornem conclusos, inclusive para nova citação. 12) Intimem-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)
01/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:58

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:02

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 21:29

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:22

Expedição de Carta.
16/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/05/2025 12:16

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:57

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 08:14

Concedida a Dilação de Prazo
19/02/2025 14:21

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:41

Conclusos para despacho
24/01/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/01/2025 10:12

Conclusos para despacho
02/01/2025 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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