05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1063796-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janaína de Fátima Fagundes Pedrosa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) confirmar a tutela liminar concedida pela decisão de fls. 56/59; (ii) condenar a ré ao restabelecimento de acesso à conta do WhatsApp Business vinculada ao número +55 (81) 99463-4359 em 15 dias, sob pena de fixação de multa cominatória em caso de descumprimento; e (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo desde o arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (responsabilidade civil contratual).

Em razão da sucumbência mínima da parte autora e à luz da Súmula 326 do C.

Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado das condenações impostas.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GLAUCIANE VALERIA BERNARDES (OAB 508049/SP)
04/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 11:21

Conclusos para julgamento
11/08/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 01:17

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 20:27

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/06/2025 14:18

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:40

Expedição de Mandado.
16/05/2025 14:40

Recebida a Petição Inicial
15/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:50

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:35

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 12:53

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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